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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/60933
DIREITO À SAÚDE, TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS E INDÚSTRIA FARMACÊUTICA: BREVES ANOTAÇÕES
Derecho a la salud, tratamientos experimentales y industria farmacéutica: breves notas
Acesso à tecnologia em saúde
Indústria farmacêutica
Decisões judiciais
Estudos experimentais
Access to health technology
Judicial decisions
Drug industry
Intervention studies
Acceso a tecnología sanitaria
Decisiones judiciales
Industria farmacéutica
Estudios de intervención
Judicialização da Saúde
Acesso a Medicamentos Essenciais e Tecnologias em Saúde
Indústria Farmacêutica
Alternative title
Right to health, experimental treatments and pharmaceutical industry: brief notesDerecho a la salud, tratamientos experimentales y industria farmacéutica: breves notas
Affilliation
Universidade Federal do Maranhão. São Luís, MA, Brasil / Universidade CEUMA. São Luís, MA, Brasil.
Universidade CEUMA. São Luís, MA, Brasil.
Universidade Autônoma de Lisboa. Lisboa, Portugal.
Universidade CEUMA. São Luís, MA, Brasil.
Universidade Autônoma de Lisboa. Lisboa, Portugal.
Abstract in Portuguese
Objetivo: compreender o excesso de judicialização no Brasil e buscar algumas justificativas que levaram ao estado da arte. Metodologia: utilizou-se o método de pesquisa indutivo, realizando um levantamento bibliográfico e análise documental, com base em dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça e, de forma complementar, em dados extraídos do sítio institucional da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resultados: a judicialização da saúde tem apresentado um caráter predominantemente individual, o que agrava o alcance da macrojustiça e do atendimento da coletividade. Além disso, as dificuldades estruturais do Sistema Único de Saúde tornam-se cada vez mais evidentes. Observa-se que a judicialização da saúde pode ser perversa do ponto de vista do excesso de concessão de tutelas de urgência, da prioridade da justiça individualizada e do destaque da microjustiça; elementos que prejudicam o funcionamento do sistema de saúde como um todo. Conclusão: a indústria farmacêutica apresenta intensa participação no processo de incorporação de medicamentos. No entanto, a complexidade e demora das etapas procedimentais da incorporação dessas novas tecnologias, não raro, resultam em demandas judiciais que derivam decisões polêmicas e nem sempre acertadas. Todo esse desenho acaba por desencadear pressão no órgão competente de incorporação, incompreensões sobre o funcionamento do SUS e fortalecimento da microjustiça.
Abstract
Objective: to understand the excess of judicialization in Brazil and seek some justifications that led to
the state of the art. Methods: an inductive research method was used, which involved conducting a
bibliographic survey and documentary analysis of data released by the National Council of Justice and,
in addition, data extracted from the institutional website of the National Supplementary Health
Agency. Results: the judicialization of health has presented a predominantly individual aspect, which
aggravates the reach of macrojustice and community care. In addition, the structural difficulties of the
Unified Health System become increasingly evident. The judicialization of health can be perverse from
the point of view of the excess of granting emergency guardianships, the priority of individualized
justice, the prominence of microjustice; elements that undermine the functioning of the health system
as a whole. Conclusion: the pharmaceutical industry plays an intense role in the drug incorporation
process. However, the complexity and delay in the procedural stages of incorporating these new
technologies often result in legal demands that result in controversial decisions that are not always
correct. This entire design ends up triggering pressure on the competent incorporation body,
misunderstandings about the functioning of the SUS and strengthening microjustice.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-abstractes
Objetivo: comprender el exceso de judicialización en Brasil y buscar algunas justificaciones que han
llevado al estado del arte. Metodología: se utilizó el método de investigación inductivo, realizando un
levantamiento bibliográfico y análisis documental, con base en datos divulgados por el Consejo
Nacional de Justicia y, de forma complementaria, en datos extraídos del sitio web institucional de la
Agencia Nacional de Salud Complementaria. Resultados: la judicialización de la salud ha presentado
un carácter predominantemente individual, lo que agrava el alcance de la macrojusticia y de la atención
de la colectividad. Además, las dificultades estructurales del Sistema Único de Salud son cada vez más
evidentes. Se observa que la judicialización de la salud puede ser perversa desde el punto de vista de
la concesión excesiva de tutelas de urgencia, de la prioridad de la justicia individualizada y del énfasis
en la microjusticia; elementos que perjudican el funcionamiento del sistema de salud em su conjunto.
Conclusión: la industria farmacéutica juega un papel intenso en el proceso de incorporación de
medicamentos. Sin embargo, la complejidad y demora en las etapas procesales de incorporación de
estas nuevas tecnologías derivan muchas veces en exigencias legales que derivan en decisiones
controvertidas y no siempre correctas. Todo este diseño termina provocando presiones sobre el órgano
constitutivo competente, malentendidos sobre el funcionamiento del SUS y fortalecimiento de la
microjusticia.
Keywords in Portuguese
Judicialização da saúdeAcesso à tecnologia em saúde
Indústria farmacêutica
Decisões judiciais
Estudos experimentais
Keywords
Health’s judicializationAccess to health technology
Judicial decisions
Drug industry
Intervention studies
Keywords in Spanish
Judicialización de la saludAcceso a tecnología sanitaria
Decisiones judiciales
Industria farmacéutica
Estudios de intervención
DeCS
Direito à SaúdeJudicialização da Saúde
Acesso a Medicamentos Essenciais e Tecnologias em Saúde
Indústria Farmacêutica
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