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O novo constitucionalismo na América Latina e Caribe, e a construção do direito à saúde
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Reprodução humana assistida: regulamentação no Brasil e em Portugal
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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O direito à saúde e a proposta de cobertura universal
| Date Issued:
2016 | Copyright:
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Curso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no Brasil
| Date Issued:
2008 | Copyright:
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Direito sanitário a relevância do controle nas ações e serviços de saúde
| Date Issued:
2004 | Copyright:
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Redes internacionales en salud como enlaces y oportunidades: la interacción entre estados provinciales y entidades subnacionales
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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Acesso a fórmulas nutricionais no Sistema Único de Saúde: um olhar do sistema de justiça
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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O Papel do Ministério Público no campo do direito e saúde
| Date Issued:
2006 | Copyright:
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