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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/41232
REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: REGULAMENTAÇÃO NO BRASIL E EM PORTUGAL
Alternative title
Assisted human reproduction: regulation in Brazil and PortugalAffilliation
Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Brasília, DF, Brasil / Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Universidade de Coimbra. Faculdade de Direito. Coimbra, Portugal / Associação Lusófona de Direito da Saúde. Coimbra, Portugal / Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Porto, Portugal.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil / Associação Lusófona de Direito da Saúde. Coimbra, Portugal.
Universidade de Coimbra. Faculdade de Direito. Coimbra, Portugal / Associação Lusófona de Direito da Saúde. Coimbra, Portugal / Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Porto, Portugal.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil / Associação Lusófona de Direito da Saúde. Coimbra, Portugal.
Abstract in Portuguese
O ensaio buscou refl etir acerca da reprodução humana assistida, a partir de um estudo comparado de bases normativas cronologicamente elencadas, entre Brasil e Portugal. As normativas foram previamente identifi cadas por meio de pesquisa legislativa e bibliográfi ca. O marco temporal inicial da pesquisa normativa foi o ano de 1976, em face da promulgação da Constituição Portuguesa e estendeu-se até o ano 2017. A redação deu destaque às diferenças entre a legislação dos dois países. Em que pese ambas as normativas se pautarem por princípios constitucionais semelhantes, Portugal apresenta legislação ordinária para o tema, com interpretação centrada no biologismo e na origem genética, enquanto o Brasil apresenta legislação esparsa e normativas infralegais para a regulamentação do assunto, cuja aplicação dá ênfase aos vínculos afetivos e direitos reprodutivos. Os debates sobre a reprodução humana assistida tendem a expandir-se. Na medida em que a ciência avança, os Es tados alteram e estabelecem defi nições sobre o tema e os indivíduos atuam em prol da conquista de mais direitos.
Abstract
The essay sought to refl ect on assisted human reproduction, based on a comparative study of chronologically-based normative bases between Brazil and Portugal. The regulations were previously identifi ed through legislative and bibliographic research. The initial time frame of normative research was the year 1976, in view of the promulgation of the Portuguese Constitution until the year of 2017 was ext ended. The essay highlighted the differences between the legislation of the two countries. Even though bot h regulations are based on similar constitutional principles, Portugal presents ordinary legislation for the subject, with an interpretation centered on biologism and genetic origin, while Brazil presents sparse legislation and non-normative regulations for the regulation of the subject, the application of which emphasizes to affective bonds and reproductive rights. Discussions on assisted human reproduction tend to expand. As science advances, states change and establish defi nitions on the subject, and individuals struggle for more rights.
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