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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/61963
A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E AS TUTELAS DE URGÊNCIA: UMA VISÃO DO PLANTÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Tutelas Provisórias
Judicialização
Saúde
Plantão Judiciário Noturno
Provisional Guardianships
Judicialization
Health
Judiciary’s Nocturnal Duty
Poder Judiciário
Jornada de Trabalho em Turnos
Direitos Civis
Hospitalização
Hospitais Privados
Custos Hospitalares
Poder Público
Planos de Pré-Pagamento em Saúde
Pesquisa Qualitativa
Análise Quantitativa
Chagas, Flávia de Azevedo Faria Rezende | Date Issued:
2019
Alternative title
The judicialization of health and emergency relief: a view of the duty of the judiciaryAdvisor
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
O plantão judiciário noturno, instituído no âmbito dos tribunais brasileiros por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, que modificou o art. 93, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, permite o ingresso de ações mesmo durante a madrugada, nos moldes estabelecidos na 33/2014 do TJRJ, o plantão somente pode ser utilizado em situação de urgência, sendo recorrente a requisição da concessão de tutelas provisórias. No tocante ao direito fundamental à saúde, quando há o risco de perecimento do indivíduo acometido por moléstia, a morosidade nas decisões judiciais pode agravar o problema de saúde. Nesse contexto, a tutela de urgência em caráter antecedente, inovação do CPC/2015, se encaixaria no panorama do plantão noturno do Judiciário e poderia evitar uma judicialização desnecessária. O presente estudo, realizado em sede de dissertação de mestrado, teve por objetivo abordar a judicialização da saúde e os seus impactos no plantão noturno, sob a perspectiva da atuação do Poder Judiciário a respeito da concessão ou da negativa de pedidos fundamentados no direito à saúde. Para tanto, o trabalho utilizou o método hipotético-dedutivo, em análise qualitativa, por meio da revisão doutrinária e jurisprudencial, além da legislativa, bem como apresentou /dados colhidos nos meses de janeiro e junho de 2017, referentes ao plantão noturno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, em forma quantificada em gráficos Os resultados mapeados apontaram que mais da metade dos pedidos apresentados durante o plantão noturno se referem a questões de saúde, pública ou privada, bem como estavam combinados com requisições de tutela provisórias de urgência, evidenciando índices elevados de judicialização em questões de saúde. Por fim, o presente estudo também desejou oferecer uma humilde contribuição aos debates sobre o direito à saúde como uma garantia fundamental, numa realidade ainda distante da devida segurança jurídica que se espera de uma Democracia fundada no Estado de Direito.
Abstract
The judicial nocturnal duty, established in the scope of the Brazilian courts through Constitutional Amendment 45/2004, which modified the article 93, XII, of the Federal Constitution of 1988, began to provide for judicial activity as being uninterrupted and made it possible to file petitions even during the night, especially when the request under discussion refers to some legal object involved in an emergency, requesting the grant of summary judgements. With regard to the fundamental right to health, when the risk of death of the individual affected by illness can be aggravated by delays in judicial decisions, the emergency guardianship in the of the summary judgements gains even more space in the panorama of nocturnal duty of the Judiciary. Therefore, the present study, carried out in a master's thesis, had as objective to approach the judicialization of health and its impacts in the night duty, from the perspective of the Judiciary's action regarding the granting or refusal of requests based on the right to health. For this, the work used the hypothetical-deductive method, in qualitative analysis, through the doctrinal and jurisprudential revision, besides the legislative, as well as presented data collected between the months of January to June of 2017, referring to the night shift of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro - TJRJ, in quantified form in graphs. The results showed that more than half of the requests submitted during the night shift refer to health issues, public or private, and were combined with urgent requests for guardianship, evidencing high levels of judicialization in health matters Finally, the present study also wished to offer a humble contribution to the debates on the right to health as a fundamental guarantee, in a reality still far from the due legal certainty that is expected of Democracy based on the Rule of Law.
Keywords in Portuguese
Acesso à JustiçaTutelas Provisórias
Judicialização
Saúde
Plantão Judiciário Noturno
Keywords
Access to JusticeProvisional Guardianships
Judicialization
Health
Judiciary’s Nocturnal Duty
DeCS
Judicialização da SaúdePoder Judiciário
Jornada de Trabalho em Turnos
Direitos Civis
Hospitalização
Hospitais Privados
Custos Hospitalares
Poder Público
Planos de Pré-Pagamento em Saúde
Pesquisa Qualitativa
Análise Quantitativa
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