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Book chapter
O direito social à saúde deve ser garantido por políticas públicas e decisões judiciais
| Date Issued:
2009 | Copyright:
open access
Book chapter
Judicialização das políticas de saúde no Brasil
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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Article
O novo constitucionalismo na América Latina e Caribe, e a construção do direito à saúde
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Article
Reprodução humana assistida: regulamentação no Brasil e em Portugal
| Date Issued:
2019 | Copyright:
open access
Article
O direito à saúde e a proposta de cobertura universal
| Date Issued:
2016 | Copyright:
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Article
Curso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no Brasil
| Date Issued:
2008 | Copyright:
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Article
Direito sanitário a relevância do controle nas ações e serviços de saúde
| Date Issued:
2004 | Copyright:
open access
Article
Acesso a fórmulas nutricionais no Sistema Único de Saúde: um olhar do sistema de justiça
| Date Issued:
2019 | Copyright:
open access