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O imbróglio da soja transgênica no Brasil, suas repercussões no ordenamento jurídico nacional e o princípio da precaução
| Date Issued:
2004 | Copyright:
restricted access
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Advocacia em saúde: prática cidadã para a garantia do direito à saúde: o caso do projeto de lei complementar n. 01/2003
| Date Issued:
2008 | Copyright:
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Reprodução humana assistida: regulamentação no Brasil e em Portugal
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Curso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no Brasil
| Date Issued:
2008 | Copyright:
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Acesso a fórmulas nutricionais no Sistema Único de Saúde: um olhar do sistema de justiça
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Análise da produção legislativa em saúde na 54ª e 55ª legislaturas do Congresso Nacional do Brasil: o que os parlamentares produzem em saúde?
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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Como pensam os parlamentares brasileiros sobre álcool, tabaco e drogas: uma investigação no Congresso Nacional
| Date Issued:
2016 | Copyright:
open access