CRISPR-Cas9 e a edição genética em embriões humanos: uma análise normativa de seus riscos e benefícios

Abstract

A CRISPR-Cas9 tem revolucionado a terapia genética ao trazer promessas de cura de doenças antes incuráveis. Seu rápido avanço tem contribuído, significativamente, para as pesquisas (e atuais ensaios clínicos) que envolvem seu uso terapêutico a partir da edição somática humana. Nesse interim de descobertas e progressos, no entanto, há incertezas que precisam ser superadas, especialmente aquelas referentes à edição genética germinativa humana. Atualmente, o consenso da comunidade científica internacional proíbe o uso de técnicas de edição genética na linhagem germinativa e em embriões humanos com fins reprodutivos. Mas, o famoso e conhecido descumprimento de tal acordo, ocorrido em 2018, com a ‘criação’ dos primeiros bebês geneticamente modificados, intensificou as preocupações referentes ao uso desmedido da técnica e apontou a necessidade de reforçar a proibição nos documentos regulatórios já existentes. A presente dissertação identificou, no entanto, que, em nível internacional, esses documentos apresentam caráter soft, ou seja, não são capazes de impor sanções jurídicas frente violações do acordo. Em nível nacional, tem-se também documentos com caráter soft e uma legislação que proíbe a engenharia genética com embriões humanos No entanto, tal lei (Lei 11.105/2005), criada, incialmente, para regulamentar o uso de sementes transgênicas na agricultura, conta com apenas um único artigo referente à engenharia genética, carecendo de mais disposições que orientem e regulamentem a técnica. Dessa forma, e em certa medida, a dissertação identificou um maior número de documentos com caráter soft em relação às normas hard. Como institutos do Direito Internacional, ambas as normas são importantes na criação do ordenamento jurídico interno dos Estados, mas no tão debatido cenário regulatório do uso da CRISPR-Cas9 na edição genética de embriões humanos, é importante ponderar em que medida elas podem contribuir, da melhor maneira possível, para uma regulamentação em nível global que busque o progresso seguro e respeitador das individualidades humanas e a segurança técnica. Conclui-se que é imperioso o contínuo fomento de debates interdisciplinares, com julgamentos normativos, e que incluam a sociedade, da mesma maneira em que regulamentações devem ser revisadas, a fim de assegurar que os limites éticos sejam promovidos, incentivados e respeitados. Ainda, é necessário que pesquisas posteriores aprofundem o panorama regulatório internacional, com o propósito de averiguar, mais profundamente, em que medida a soft law e a hard law contribuem/podem contribuir ao cenário normativo global.