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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/62295
OS DESAFIOS DA COVID-19 AOS DIREITOS HUMANOS
COVID-19's challenges to human rights
Neves, Maria do Céu Patrão | Data do documento:
2021
Título alternativo
Desafíos de COVID-19 a los derechos humanosCOVID-19's challenges to human rights
Autor(es)
Afiliação
Universidade dos Açores. Faculdade de Ciências Socias e Humanas. Departamento de História, Filosofia e Artes. Ponta Delgada, Açores, Portugal.
Resumo
A pandemia de COVID-19, na tripla crise que desencadeou – sanitária, económica e social –, tem provocado o maior retrocesso na implementação dos Direitos Humanos de que há memória desde a sua Declaração Universal, em 1948. Esta avaliação decorre da amplitude e profundidade do recuo na realização dos direitos humanos que se verifica actualmente em três planos, correspondendo, de uma forma genérica, às três gerações de direitos: no plano individual, contemplando os direitos civis e políticos; no social, os direitos económicos e sociais; e no global, os direitos de titularidade colectiva ou de solidariedade. Deter-nos-emos, sucessivamente, nestes diferentes planos, considerando algumas das mais comuns e impactantes medidas sanitárias implementadas em cada um e que constituem transgressões aos direitos humanos, reflectindo sobre as eventuais condições de legitimação ética das medidas adoptadas. Paralelamente, importa considerar que as medidas sanitárias implementadas não só vêm atingindo o respeito pelos Direitos Humanos, mas têm igualmente originado áreas de conflito entre diferentes direitos, em relação aos quais não é eticamente legítimo optar por uns em detrimento de outros. Defende-se ser necessário avançar para uma nova abordagem dos direitos humanos, destacando a sua complementaridade e sustentabilidade nos deveres – num modelo integrado – o que, por sua vez, deverá contribuir para a articulação de todos os direitos e seu respectivo cumprimento.
Resumo em Inglês
The COVID-19 pandemic, in the triple crisis it triggered – health, economic and social – has
caused the greatest setback in the implementation of Human Rights since its Universal
Declaration, in 1948. This assessment stems from its amplitude and the depth of the
reversion in the realization of human rights that is currently verified on three levels,
corresponding, in a generic way, to the three generations of rights: on the individual level,
contemplating civil and political rights; in the social, economic and social rights; and overall,
collective ownership rights. We will successively focus on these different plans, considering
some of the most common and impactful sanitary measures implemented in each one and
which constitute human rights violations, reflecting on the possible conditions for the ethical
legitimacy of the adopted measures. At the same time, it is important to consider that the
sanitary measures implemented have not only negatively affected the due respect for Human
Rights, but have also given rise to areas of conflict between different rights, in relation to which it is not ethically legitimate to opt for some to the detriment of others. It is argued that
it is necessary to move towards a new approach to human rights, highlighting their
complementarity and sustainability of duties – in an integrated model – which, in turn, should
contribute to the articulation of all rights and their respective fulfillment.
Resumo em Espanhol
La pandemia COVID-19, en la triple crisis que desencadenó - sanitaria, económica y social
– ha provocado el mayor retroceso en la implementación de los Derechos Humanos desde
su Declaración Universal, en 1948. Esta apreciación se deriva de su amplitud y la
profundidad del retroceso en la realización de los derechos humanos que actualmente se
verifica en tres niveles, correspondientes, de manera genérica, a las tres generaciones de
derechos: a nivel individual, contemplando los derechos civiles y políticos; en los derechos
sociales, económicos y sociales; y, en general, derechos de propiedad colectiva. Nos
centraremos sucesivamente en estos diferentes planes, considerando algunas de las
medidas sanitarias más comunes e impactantes implementadas en cada uno y que
constituyen violaciones a los derechos humanos, reflexionando sobre las posibles
condiciones para la legitimidad ética de las medidas adoptadas. Al mismo tiempo, es
importante considerar que las medidas sanitarias implementadas no solo han logrado afectar
negativamente el respeto a los Derechos Humanos, sino que también han dado lugar a áreas
de conflicto entre diferentes derechos, en relación con los cuales no es éticamente legítimo
optar por algunos en detrimento de los demás. Se argumenta que es necesario avanzar
hacia un nuevo enfoque de los derechos humanos, destacando su complementariedad y
sostenibilidad de deberes - en un modelo integrado – que, a su vez, debe contribuir a la
articulación de todos los derechos y su respectivo cumplimiento.
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