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Tipo de documento
ArtigoDireito Autoral
Acesso aberto
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
03 Saúde e Bem-EstarColeções
Metadata
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DIREITO PENAL E COVID-19 NO ESPAÇO LUSÓFONO
Derecho penal y COVID-19 en el espacio lusofono
COVID-19
Análise comparativa
Saúde pública
Análise comparativa
Direito penal
Título alternativo
Criminal law and COVID-19 in the lusophone worldDerecho penal y COVID-19 en el espacio lusofono
Autor(es)
Afiliação
Resumo
Objetivo: convocar as normas penais relevantes para o contexto pandémico dos ordenamentos jurídicos tomados como referência (Portugal, Brasil, Angola e Região Administrativa Especial de Macau) a fim de aferir das vantagens e desvantagens dos respetivos modelos. Metodologia: através de uma análise comparativa dos diferentes modelos, foi utilizado o método dedutivo para asserção da possível vantagem ou desvantagem, tendo em conta a função do Direito Penal. Resultados: as normas penais mais relevantes, em especial, o crime de desobediência, comum a todos os ordenamentos, acabam por assumir a natureza de normas penais em branco. Conclusão: tendo o contexto pandémico evidenciado a importância de uma efetiva tutela penal da saúde pública, a mesma deve ser feita através de um modelo que melhor cumpra a função de garantia do direito penal.
Resumo em Inglês
Objective: to identify the relevant criminal law norms for the pandemic context of the legal
systems taken as reference (Portugal, Brazil, Angola and Macao Special Administrative
Region) in order to assess the advantages and disadvantages of the respective models.
Methods: through a comparative analysis of the different models, the deductive method was
used to assert the possible advantage or disadvantage, taking into account the function of
Criminal Law. Results: the most relevant criminal norms, in particular, the crime of
disobedience, common to all ordinances, end up assuming the nature of blank criminal
norms. Conclusion: having the pandemic context highlighted the importance of an effective
criminal protection of public health, it should be done through a model that better fulfills the
function of guarantee of criminal law.
Resumo em Espanhol
Objetivo: identificar las leyes penales relevantes para el contexto pandémico de los sistemas
jurídicos tomados como referencia (Portugal, Brasil, Angola y la Región Administrativa
Especial de Macao) para evaluar las ventajas y desventajas de los respectivos modelos.
Metodología: a través de un análisis comparativo de los diferentes modelos, se utilizó el método deductivo para afirmar la posible ventaja o desventaja, teniendo en cuenta la función
del derecho penal. Resultados: las normas penales más relevantes, en particular, el delito
de desobediencia, común a todas las ordenanzas, acaban asumiendo la naturaleza de
normas penales en blanco. Conclusión: habiendo evidenciado el contexto pandémico la
importancia de una efectiva tutela penal de la salud pública, la misma debe hacerse a través
de un modelo que cumpla mejor la función de garantía del derecho penal.
Palavras-chave
PandemiaCOVID-19
Análise comparativa
Saúde pública
Análise comparativa
Direito penal
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