A criança e sua família no contexto dos serviços socioassistenciais

Abstract

O Brasil tem uma das legislações mais avançadas no mundo no que diz respeito à proteção da infância e da adolescência: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, de 1990), que, com base na Constituição Federal de 1988, reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e enfatiza a natureza peculiar e específica dessas fases iniciais da vida, as quais foram negligenciadas durante séculos na história da humanidade (Brasil, 1990). É assegurado, então, desde o nascimento, que toda criança tenha direito a uma vida saudável, a educação e a uma infância segura e protegida. As vontades, os desejos, a capacidade de criar, opinar e de protagonizar das crianças e dos adolescentes são elementos presentes na atualidade e representam a forma como a sociedade e os serviços de proteção, de saúde e de educação precisam enxergar e lidar com os meninos e meninas ainda em fase de desenvolvimento. A área da Assistência Social ocupa lugar estratégico na proteção social de crianças, adolescentes e suas famílias, por se dedicar a lhes oferecer condições para que vivam de forma digna e autônoma, potencializando seu protagonismo em uma perspectiva de garantia de direitos. O Censo SUAS, um dos principais instrumentos para o monitoramento e aprimoramento da política de assistência social, mostrou, em 2016, a magnitude das situações de violação de direitos envolvendo crianças e adolescentes atendidas no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Diante desse grave contexto da infância no país e, de acordo com a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (PNEP/SUAS), a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social (SNAS/MDS) priorizou a atenção a crianças e suas famílias no Programa de Formação de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social realizado em parceria com a Escola Fiocruz de Governo/ Fiocruz Brasília. Esta publicação tem como principal objetivo fomentar o debate sobre aspectos histórico-sociais da infância, sob a ótica dos direitos da criança e com uma abordagem interdisciplinar do desenvolvimento, propiciando uma reflexão sobre conceitos e práticas e visando à qualificação dos trabalhadores que atuam nesses serviços. Neste material prioriza-se o conceito de criança baseado na classificação etária do ECA: de 0 a 12 anos de idade incompletos. O livro se organiza em três capítulos. No primeiro são abordadas as diferentes concepções da infância produzidas na história das sociedades ocidentais e no Brasil. Focaliza-se a infância como categoria social e discutem-se os diferentes lugares sociais que as crianças ocuparam ao longo da história até alcançarem a condição de sujeitos de direitos. No Capítulo 2 trata-se da emergência da criança como sujeito de direitos, com ênfase no contexto sociocultural, discutindo-se, na perspectiva históricocultural, aspectos do desenvolvimento infantil, do lúdico, da afetividade e do cuidado na constituição do humano e dos impasses na atuação com a criança nos tempos atuais. Por último, no Capítulo 3 são apresentados marcos legais fundamentais de proteção da infância e se reflete sobre as possibilidades de atuação dos profissionais dos serviços socioassistenciais nas situações que envolvem crianças e sobre a necessidade de que as ações desses serviços se organizem em rede. Esperamos que este livro possa apoiar o profissional do SUAS no atendimento de crianças nos serviços socioassistenciais, favorecendo o olhar que cuida, inserindo-as nos serviços de que necessitam e possibilitando o desenvolvimento do potencial de transformação e protagonismo de milhares de crianças brasileiras.