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Tipo de documento
ArtigoDireito Autoral
Acesso aberto
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
03 Saúde e Bem-EstarColeções
Metadata
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PRINCIPALES LÍNEAS JURISPRUDENCIALES EN MATERIA DE DERECHO A LA SALUD EN COSTA RICA
Saúde pública
Mandato de segurança
Tribunal Constitucional (Costa Rica)
Public health
Writ of injunction
Constitutional court (Costa Rica)
Salud pública
Recurso de amparo
Sala constitucional (Costa Rica)
Título alternativo
Main jurisprudence on the right to health in Costa RicaAutor(es)
Afiliação
Resumo
São apresentados e discutidos os resultados de investigação de tipo
exploratório e descritivo de resoluções da Corte Constitucional da Costa Rica em
matérias de saúde, para determinar os critérios que aquele tribunal utiliza para
resolver mandatos de segurança sobre esse tema e contribuir para a compreensão
de alguns aspectos relacionados com a jurisprudência constitucional. Foram
analisadas 582 sentenças emitidas por aquela corte entre janeiro de 2007 e
dezembro de 2009, para estabelecer as bases de uma discussão sobre o tema, que é
necessário fazer a nível nacional, uma vez que resoluções dessa natureza têm
repercussões diretas sobre o sistema público de saúde. Por outro lado, os resultados
obtidos podem contribuir para a tomada de decisão por parte das autoridades
competentes.
Resumo em Inglês
The results of an exploratory and descriptive investigation on the
Costarican Constitutional Court rulings on health are analyzed to determine the criteria
that such court uses to resolve the injunctions placed regarding this issue, to help to
understand some aspects of constitutional jurisprudence. 582 Constitutional Court sentences issued from January 2007 to December 2009 were analyzed to establish
the basis for further national level discussion on the subject, since decisions of this
nature have a direct impact on the public health system. The results, also, can
contribute to decision-making by the competent authorities.
Resumo em Espanhol
Se presentan los resultados de investigación de tipo exploratoria y descriptiva de resoluciones de la Sala Constitucional en materia de salud, a fin de determinar los criterios que dicho tribunal utiliza al resolver amparos sobre este tema y ayudar a comprender algunos aspectos relacionados con la jurisprudencia constitucional. Fueron analizadas 582 sentencias emitidas por la Sala Constitucional entre enero de 2007 y diciembre de 2009, para establecer las bases de una discusión mayor que sobre el tema debe efectuarse a nivel nacional, dado que resoluciones de tal naturaleza inciden de forma directa sobre el sistema público de salud. A su vez los resultados obtenidos pueden contribuir para la toma de decisiones por parte de las autoridades competentes.
Palavras-chave
Direito à saúdeSaúde pública
Mandato de segurança
Tribunal Constitucional (Costa Rica)
Palavras-chave em inglês
Right to healthPublic health
Writ of injunction
Constitutional court (Costa Rica)
Palavras-chave em espanhol
Derecho a la saludSalud pública
Recurso de amparo
Sala constitucional (Costa Rica)
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