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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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A REGULAÇÃO DE ADITIVOS QUE CONFEREM SABOR E AROMA AOS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO NO BRASIL
Alternative title
The regulation of addictives and flavors on tobacco products in BrazilAffilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil / Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil / Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proibiu, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada nº 14, de 2012, o uso de aditivos que conferem aroma e sabor aos produtos derivados do tabaco, com o objetivo de reduzir a experimentação e iniciação por crianças e jovens já que o emprego dessas substâncias, que caracterizam sabores e reduzem a aspereza da fumaça, os tornam mais atraentes e palatáveis. A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera o tabagismo como uma doença pediátrica pois 90% dos fumantes começam a fumar antes dos 19 anos e quanto mais cedo se iniciam no uso do tabaco, mais rapidamente eles se tornam dependentes. No Brasil, os custos do tratamento das doenças tabaco-relacionadas chegam a R$ 21 bilhões/ano. Proibir os aditivos é uma importante medida de saúde pública, em consonância com os artigos 9 e 10 e Guias Parciais de Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da OMS (CQCT/OMS), tratado ratificado pelo Brasil em 2005. Esses artigos versam sobre a regulamentação do conteúdo e a divulgação de informações dos produtos do tabaco, respectivamente. O artigo faz uma análise do processo regulatório no Brasil, elencando os principais eventos relacionados e sugerindo uma interferência direta da indústria fumageira e de grupos de interesse na tomada de decisão e na implementação da RDC14/2012. Apesar do esforço da Anvisa e de pareceres favoráveis da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República quanto à constitucionalidade da medida, a indústria do tabaco tem procurado adiar sua entrada em vigor, prevista para setembro/2013, mas ainda pendente de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Abstract
The National Agency for Health Surveillance (ANVISA) banned through
Resolution (RDC14/2012) the use of additives and flavors in tobacco products in
Brazil with the aim to reduce the experimentation and initiation by children and young
people, making them less attractive and palatable and reducing smoke harshness.
The World Health Organization (WHO) considers smoking as a pediatric disease
because 90% of smokers start before the age of 19 and the sooner they start using
tobacco, the sooner they become dependent, generating treatment costs for tobaccorelated diseases estimated to reach 21 billion dollars per year in Brazil. Prohibit
additives is an important public health measure, in line with Articles 9 &10 and Partial
Guidelines for Implementation of the WHO Framework Convention for Tobacco
Control (FCTC) ratified by Brazil in 2005, that addresses content regulation and
disclosure of tobacco products, respectively. The present study reviews the regulatory
process in the country going through the main events that evolved to RDC14/2012
and prevented its implementation, suggesting a direct interference of the tobacco
industry and interest groups in the decision making and entering into force of the
regulation. Despite the efforts of ANVISA and favorable legal opinions from the
Attorney General's and Federal Prosecutor Offices regarding the constitutionality of
the measure, the tobacco industry has sought to delay its entry into force, initially
expected for September/2013, but still pending before the Supreme Federal Court in
March 2014.
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La Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) prohibió, a través
de resolución (RDC nº 14, de 2012), el uso de aditivos que imparten sabor y gusto a
los productos de tabaco, con el objetivo de reducir su experimentación e iniciación por
los niños y jóvenes desde que el uso de tales sustancias, que les dan sabores y
reducen la dureza del humo, los hace más atractivos y apetecibles. La Organización
Mundial de la Salud (OMS) considera el tabaquismo como una enfermedad pediátrica
porque el 90 % de los fumadores empiezan a fumar antes de los 19 años, y mientras
más pronto comience el uso del tabaco, más rápidamente se convierten en adictos.
En Brasil, los costos del tratamiento de las enfermedades relacionadas con el tabaco
lleguen a 21 billones de dólares al año. Prohibir aditivos en los productos de tabaco
es una importante medida de salud pública, de conformidad con los artículos 9 y 10 y
Guías de Implementación Parcial del Convenio Marco para el Control del Tabaco de
la OMS (CMCT/OMS), tratado ratificado por Brasil en 2005. Tales artículos lidian con
la regulación de contenidos y divulgación de los productos del tabaco,
respectivamente. El artículo analiza el proceso de regulación de aditivos en productos
de tabaco en Brasil, lista los principales acontecimientos relacionados y sugiere una
interferencia directa de la industria tabacalera y de grupos de interés en la toma de
decisiones e implementación de la RDC14/2012. A pesar de los esfuerzos de Anvisa
y de opiniones favorables de la Procuraduría General y de la Fiscalía General sobre
la constitucionalidad de la medida, la industria tabacalera ha tratado de retrasar su
entrada en vigor, aún pendiente ante el Supremo Tribunal Federal.
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