O princípio da precaução como instrumento de tutela da saúde pública: um estudo de caso do processo de cadastramento de atingidos e atingidas pelo rompimento da barragem da Samarco

Abstract

O desastre causado pelo rompimento da barragem da Samarco causou o derramamento de 32 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minérios de ferro no subdistrito de Bento Rodrigues, vitimando dezenove pessoas e atingindo milhares de outras. A tragédia provocou a contaminação de cursos d’água da região, impactando toda a extensão do Rio Doce, culminando em danos a cerca de quinhentos quilômetros de distância a jusante do epicentro do rompimento. O processo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão foi objeto de acordo celebrado entre o poder público e as empresas Samarco, Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda, por meio de Termo de Transação e Ajustamento de conduta, que deu origem a Fundação Renova e previu 42 programas reparatórios e compensatórios. O acesso aos programas previstos no TTAC dependem da elegibilidade do atingido, avaliada através do Programa de Levantamento e de Cadastro dos Impactados (PG01). Diante disso, o presente estudo visa analisar os aspectos procedimentais e substanciais do cadastro elaborado e aplicado pela Fundação Renova, a fim de suscitar um debate sobre a capacidade da metodologia adotada pela fundação de identificar, de forma adequada e completa, quem foram os atingidos e atingidas em razão do rompimento da barragem e quais foram os danos sofridos, considerando o Marco para a Redução de Riscos e Desastres e a aplicação do Princípio da Precaução, de modo a garantir que os danos não perpetue o sofrimento das futuras gerações. Por meio de um estudo de caso, foram coletados dados secundários disponibilizados pela Fundação Renova, além das Notas Técnicas e Deliberações emitidas pelos órgãos do Conselho Interfederativo, relatórios produzidos a pedido do Ministério Público Federal e dados disponibilizados pelo Setor Saúde e/ou produções acadêmicas indexadas em bibliotecas virtuais de acesso aberto. O material obtido foi analisado por meio da Análise de Situação de Saúde, que, a partir da avaliação das condições de vida e saúde dos atingidos, pôde identificar se o processo de cadastramento realizado pela Fundação Renova obteve êxito em identificar os contextos de vulnerabilidade e promover a resiliência da população atingida pelo rompimento da barragem, subsidiando, assim, a reparação integral.