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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/56658
Tipo
DisertaciónDerechos de autor
Acceso abierto
Objetivos de Desarrollo Sostenible
03 Saúde e Bem-EstarColecciones
Metadatos
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REPERCUSSÕES E DESAFIOS DA IMPLANTAÇÃO DA REGULAÇÃO EM SAÚDE NO BRASIL
Saúde Suplementar
Planos de Pré-Pagamento em Saúde
Marcos Regulatórios em Saúde
Controle Social Formal
Healthcare Prepayment Plans
Regulatory Frameworks in Health
Formal Social Control
Market Failures
Planos de Pré-Pagamento em Saúde
Marcos Regulatórios em Saúde
Controle Social Formal
Entrevistas como Assunto
Freitas, Luiz Antônio Nolasco de | Fecha del documento:
2022
Titulo alternativo
Repercussions and challenges of implementing health regulations in BrazilDirector
Afiliación
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Resumen en portugues
O trabalho apresenta as repercussões da implantação do regime regulatório no setor de planos privados de assistência à saúde no Brasil, discute os antecedentes de sua implantação, os principais instrumentos administrativos utilizados para sua consecução e aponta dilemas e desafios resultantes deste processo. A metodologia utilizada combina pesquisa documental e análise de entrevistas semiestruturadas com ex-dirigentes do órgão regulador. Desenvolve-se pela abordagem dos antecedentes teóricos e históricos da implantação do Estado Regulador no setor saúde, questionando a incorporação deste modelo como adequado a realidades culturais e socioeconômicas distintas de países da Europa e Estados Unidos. São problematizados os eixos estruturais que orientaram os objetivos da regulação e da estruturação da Agência Nacional de Saúde Suplementar; também são descritas as principais iniciativas e instrumentos relevantes na implantação do regime regulatório frente ao comportamento oportunista das operadoras. As considerações finais apontam para a insuficiência da regulação na provisão do acesso à saúde, cuja responsabilidade constitucional está atribuída ao Sistema Único de Saúde - SUS; refutam a ideia da saúde suplementar como funcional ao SUS por redução da demanda e ressaltam o desafio de se promover a redefinição dos rumos da regulação, considerando a importância do mercado de planos privados de assistência à saúde.
Resumen en ingles
This paper presents the repercussions of the implementation of the regulatory regime in the sector of private health care plans in Brazil, discusses the background of its implementation, the main administrative instruments used for its achievement and points out dilemmas and challenges resulting from this process. The methodology combines documentary research and analysis of semi-structured interviews with former leaders of the regulatory agency. It is developed by approaching the theoretical and historical antecedents of the implementation of the Regulatory State in the health sector, questioning the incorporation of this model as adequate to the cultural and socioeconomic realities of European and United States countries. It discusses the structural axes that guided the objectives of the regulation and structuring of the National Supplementary Health Agency; it describes the main initiatives and relevant instruments in the implementation of the regulatory regime against the opportunistic behavior of the operators. The final considerations indicate the insufficiency of regulation in the provision of access to health whose constitutional responsibility is attributed to the Unified Health System - SUS; also refute the idea of supplementary health as “functional” to the SUS by reducing demand, as well as these emphasize the challenge of promoting the redefinition of the regulatory paths, considering the importance of the market for private health care plans.
Palabras clave en portugues
Falhas de MercadoSaúde Suplementar
Planos de Pré-Pagamento em Saúde
Marcos Regulatórios em Saúde
Controle Social Formal
Palabras clave en ingles
Supplementary HealthHealthcare Prepayment Plans
Regulatory Frameworks in Health
Formal Social Control
Market Failures
DeCS
Saúde SuplementarPlanos de Pré-Pagamento em Saúde
Marcos Regulatórios em Saúde
Controle Social Formal
Entrevistas como Assunto
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