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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/56651
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DissertaçãoDireito Autoral
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ATENÇÃO EM SAÚDE AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E PRIVADO DE LIBERDADE NA PERSPECTIVA DA INTEGRALIDADE DO CUIDADO
Sexualidade
Direitos Humanos
Prisioneiros
Atenção Integral à Saúde
Pesquisa Qualitativa
Santos, Doralice Sisnande dos | Data do documento:
2022
Título alternativo
Health care for adolescents in conflict with the law and deprived of liberty from the perspective of comprehensive careAutor(es)
Orientador
Coorientador
Afiliação
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Resumo
A proposta deste trabalho surge como instrumento no enfrentamento às violências, buscando contribuir para reflexão acerca do Sistema Socioeducativo e aos constantes desafios na construção das políticas públicas que privilegiem a diversidade e o respeito à dignidade dos adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas. O arcabouço metodológico para a geração dos dados que compuseram o corpus deste estudo se deu com a utilização das técnicas de relato de experiência, associadas a observação participante e de diálogos informais estabelecidos com os internos acerca do modo como os adolescentes em cumprimento de medida de privação de liberdade no CAI-Baixada, localizado em Belford Roxo, Rio de Janeiro, se percebem nas suas relações sociais estabelecidas em seu cotidiano a partir do aprisionamento, e como lidam com questões relativas à sua sexualidade, tendo em vista que estão inseridos em uma instituição arraigada de dispositivos de controle, disciplina e exercício de poder. Como resultado, foi evidenciado que tais indivíduos exercem sua sexualidade, seja ela legalmente ou não, segundo os trâmites institucionais. A falta de elementos específicos no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA que garantam o exercício da sexualidade desses adolescentes, gera inúmeras discussões sobre o que de fato se constitui como direitos ou como regalia para esses indivíduos. Pensar nas implementações das ações desenvolvidas na assistência ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade prevista nas políticas, em atenção aos importantes marcos legais na Proteção Integral, ao ECA, SINASE, PNAISARI, dentro do Sistema de Garantia de Direitos. A utilização do Cuidado em saúde no trabalho da socioeducação prevê uma ampliação da qualidade de vida, facilitando a produção de subjetividade destes adolescentes inseridos em um espaço que, ao longo da história, foi marcado por violações de direitos e carregando estigmas da expropriação e anulação destes sujeitos. A assistência protegida pelo Sistema de Garantia de Direitos à sombra dos Direitos Humanos assegura que o adolescente, autor de ato infracional, possa responder pelo ato cometido, com direito à vida, ao crescimento e ao desenvolvimento na perspectiva do Cuidado Integral.
Resumo em Inglês
The proposal of this work emerges as an instrument to face violence, seeking to contribute to reflection on the Socio-Educational System and the constant challenges in the construction of public policies that privilege diversity and respect for the dignity of adolescents in compliance with Socio-educational Measures. The methodological framework for generating the data that made up the corpus of this study was based on the use of experience reporting techniques, associated with participant observation and informal dialogues established with inmates about the way in which adolescents in compliance with a deprivation measure of freedom in CAI-Baixada, located in Belford Roxo, Rio de Janeiro, perceive themselves in their social relationships established in their daily lives from imprisonment, and how they deal with issues related to their sexuality, considering that they are inserted in an institution rooted in devices of control, discipline and exercise of power. As a result, it was evidenced that such individuals exercise their sexuality, whether legally or not, according to institutional procedures. The lack of specific elements in the Statute of Children and Adolescents-ECA that guarantee the exercise of these adolescents' sexuality generates numerous discussions about what in fact constitutes rights or privileges for these individuals. Think about the implementation of the actions developed in assisting adolescents in compliance with the socio-educational measure of deprivation of liberty provided for in the policies, in attention to the important legal frameworks in Integral Protection, ECA, SINASE, PNAISARI, within the Rights Guarantee System. The use of Health Care in socio-educational work provides for an expansion of the quality of life, facilitating the production of subjectivity of these adolescents inserted in a space that, throughout history, has been marked by violations of rights and carrying stigmas of expropriation and annulment of these rights. subjects. The assistance protected by the Rights Guarantee System in the shadow of Human Rights ensures that the adolescent, the author of an infraction, can answer for the act committed, with the right to life, growth and development from the perspective of Comprehensive Care.
DeCS
AdolescenteSexualidade
Direitos Humanos
Prisioneiros
Atenção Integral à Saúde
Pesquisa Qualitativa
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