Judicialização do direito à saúde no âmbito da terapia nutricional domiciliar: aspectos norteadores para uma discussão sobre o tema

Abstract

A desnutrição resulta da diminuição/ausência de ingestão alimentar ou absorção de nutrientes. Quando classificada como primária, isto se deve à privação de nutrientes. Já a secundária é determinada por patologias relacionadas à ingestão, digestão, absorção, metabolização e excreção do alimento, sendo evidenciada pela perda de massa muscular como um indicador de mortalidade em pacientes internados. A terapia nutricional é a principal forma de minimizar a desnutrição hospitalar ou domiciliar. O SUS não fornece fórmulas alimentares industrializadas para tratamento em domicílio, motivo que tem ocasionado o crescimento das ações judiciais para garanti-las, com base no direito fundamental à saúde preconizado na legislação nacional. O objetivo deste trabalho é analisar o fenômeno da judicialização da saúde no contexto do fornecimento de fórmulas nutricionais industrializadas para a realização da terapia nutricional domiciliar, com base em ações judiciais recebidas em 2019 e 2020, com vistas a fornecer subsídios concretos para a discussão sobre definição de uma política pública nacional sobre o tema.Realizou-se levantamento bibliográfico sobre a judicialização da saúde e o fornecimento de fórmulas nutricionais industrializadas utilizando os descritores: atenção domiciliar, terapia nutricional domiciliar, judicialização da saúde que foram exportados para a plataforma Mendeley e selecionados aqueles cujos temas correspondiam ao tema. Para a disponibilização de dados sobre judicialização de fórmulas nutricionais industrializadas foram utilizados os relatórios de gestão anuais do MS, além de solicitação feita por meio da Lei de Acesso à Informação -LAI. Para a estimativa de custo das fórmulas foram realizadas buscas nos sites de compras da administração públicas BPS/MS e SIASG/ME, além dos valores contidos nos processos judiciais. Foram excluídas as solicitações de fórmulas para APLV, pois já existe uma iniciativa do MS para inclusão no SUS. O levantamento mostrou que em ambos os anos, a maioria dos demandantes eram crianças, com maior procedência na região Nordeste e com doenças endócrinas, metabólicas e nutricionais e com doenças neurológicas. Em relação ao custo das judicializações, em 2019, 276 processos foram submetidos à apreciação do Ministério da Saúde, o que gerou um custo global no valorde R$ 109.093,84, considerandoum custo médio de R$ 395,26 para cada pleito. No entanto, o custo médio calculado a partir dos valores obtidos nos sites de compra da administração pública foi de R$ 0,03 cada. Verificou-se então que,se os mesmos 276 processos fossem custeados sem a inclusão dos custos indiretos, resultariam em R$ 8,28, o que representa uma redução de 99,99%. Em 2020, por sua vez, não foram encontrados dados públicos a respeito do custo das judicializações referente aos 157 processos submetidos ao MS. Diante disso, é possível concluir que a implantação de um programa de fornecimento de fórmulas nutricionais industrializadas para a terapia nutricional domiciliar é uma forma de ampliar e melhorar a assistência a esse tipo de usuário, gerindo melhor os recursos públicos destinados à implantação de políticas públicas em saúde, tendo em vista a diminuição da judicialização para este tipo de demanda.