Boas práticas regulatórias: o programa de melhoria do processo de regulamentação da Anvisa

Abstract

O ambiente regulatório brasileiro tem passado nos últimos anos por um período de adaptação e de grandes transformações. A redemocratização do país, a reforma administrativa, a reforma econômica e a implantação do modelo de agências independentes trouxeram novos contornos e desafios para a regulação no Brasil. No campo da vigilância sanitária ainda se somam a conquista do direito humano fundamental, universal e integral à saúde e a determinação constitucional de participação da comunidade na perspectiva de fortalecer a cidadania e promover o controle social sobre as ações e serviços de saúde, o que imprime certa singularidade à regulação aplicada a esse campo de atuação. A instituição de um Programa de fortalecimento da governança e da participação social na regulação, portanto, representa um avanço significativo para o sistema regulatório brasileiro. O desenvolvimento e a incorporação de estratégias, mecanismos e ferramentas para a melhoria da qualidade regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de caracterizar um importante aperfeiçoamento institucional no que se refere ao exercício de sua competência normativa, também se encontra alinhada ao Programa do Governo Federal de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) e às diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS), o que reafirma o compromisso da Agência com o desenvolvimento de uma cultura regulatória voltada para a descentralização, a integralidade e a participação da comunidade, constituindo importante iniciativa para a conformação de uma atuação regulatória voltada para os interesses da sociedade e dotada de maior legitimidade, transparência, previsibilidade e eficiência. Espera-se que o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa possa contribuir para que a Agência caminhe em direção à sua visão de futuro1, deixando de ser uma entidade meramente aplicadora de normas e sanções, atuando como um vetor de mudanças gradativas e sistemáticas com relação ao desenvolvimento social e econômico do país em seu campo de atuação, além de compartilhar experiências e iniciativas que possam aprimorar o sistema regulatório brasileiro.