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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/51513
PLANO DE INTERVENÇÃO PARA DIAGNÓSTICO DOS PROBLEMAS DE ORDEMADMINISTRATIVO-SANITÁRIOS GERADOS A PARTIR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANVISA
Fiscalização
Processo administrativo fiscal
Portos
Aeroportos
Vigilância sanitária
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Fiscalização Sanitária
Menezes, Antonio Ulisses Macedo | Data do documento:
2009
Autor(es)
Orientador
Membros da banca
Afiliação
Fundação Oswaldo Cruz. Diretoria Regional de Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Resumo
A presente monografia tem por objetivo fundamental refletir sobre a possibilidade
da melhoria na qualidade e agilidade na feitura e na tramitação dos processos
administrativos sanitários gerados pela lavratura dos autos de infrações sanitárias que
visam a aplicação das penalidades decorrentes da inobservância das regras impostas
pela Legislação Sanitária, tornando uniforme a metodologia e logística de aplicação da
forma de tramitação destes procedimentos na ANVISA.
Palavras-chave
Auto de infração sanitáriaFiscalização
Processo administrativo fiscal
Portos
Aeroportos
Vigilância sanitária
DeCS
Demandas Administrativas em Assistência à SaúdeAgência Nacional de Vigilância Sanitária
Fiscalização Sanitária
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