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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/51513
PLANO DE INTERVENÇÃO PARA DIAGNÓSTICO DOS PROBLEMAS DE ORDEMADMINISTRATIVO-SANITÁRIOS GERADOS A PARTIR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANVISA
Fiscalização
Processo administrativo fiscal
Portos
Aeroportos
Vigilância sanitária
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Fiscalização Sanitária
Menezes, Antonio Ulisses Macedo | Fecha del documento:
2009
Director
Miembros de la junta
Afiliación
Fundação Oswaldo Cruz. Diretoria Regional de Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Resumen en portugues
A presente monografia tem por objetivo fundamental refletir sobre a possibilidade
da melhoria na qualidade e agilidade na feitura e na tramitação dos processos
administrativos sanitários gerados pela lavratura dos autos de infrações sanitárias que
visam a aplicação das penalidades decorrentes da inobservância das regras impostas
pela Legislação Sanitária, tornando uniforme a metodologia e logística de aplicação da
forma de tramitação destes procedimentos na ANVISA.
Palabras clave en portugues
Auto de infração sanitáriaFiscalização
Processo administrativo fiscal
Portos
Aeroportos
Vigilância sanitária
DeCS
Demandas Administrativas em Assistência à SaúdeAgência Nacional de Vigilância Sanitária
Fiscalização Sanitária
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