Abertura e compartilhamento de dados de pesquisa subjacentes a artigos científicos: questões do direito autoral

Abstract

O objetivo principal desta tese é analisar as implicações do direito autoral aplicável a dados de pesquisa, observando-se o processo de publicação e abertura dos dados de pesquisa subjacentes a artigos de revistas científicas, em particular as do campo da saúde. Inicialmente, incursionamos sobre o tema da ciência aberta, evidenciando seus vínculos com o movimento pelo acesso aberto à informação científica e o movimento de abertura de dados de pesquisa, ressaltando os distintos desdobramentos em países centrais e em países em desenvolvimento, especialmente os da América Latina. Para tanto, realizamos pesquisa bibliográfica, sobretudo no repositório PubMed Central, arquivo de acesso gratuito sobre literatura de periódicos biomédicos e de ciências biológicas da Biblioteca Nacional de Medicina do NIH. Também foram consultados livros jurídicos, documentos legais sobre proteção a dados pessoais e direitos autorais da União Europeia e dos Estados Unidos, as leis brasileiras que regulam o direito autoral e a proteção a dados pessoais e a Constituição. A consulta a essa compilação serviu de base a um estudo conceitual sobre direito autoral, não exaustivo, no qual tratamos, entre outros temas, do conteúdo e objeto do direito autoral, seu caráter internacional, as limitações a esses direitos, autoria e propriedade de dados, e proteção a bancos de dados, com especial atenção ao licenciamento de dados. Permitiu também considerações acerca da proteção à privacidade e confidencialidade de seres humanos envolvidos em pesquisa, particularmente os dados sensíveis da pessoa, mais propensos a usos discriminatórios ou lesivos. No intuito de mapear e analisar as políticas de publicação, abertura e compartilhamento de dados de pesquisa e o quadro normativo sobre direito autoral e licenciamento para reúso de dados de revistas científicas, repositórios de dados de pesquisa e agências de financiamento, desenvolvemos duas pesquisas, entre novembro de 2019 e setembro de 2020. A primeira consistiu em uma pesquisa observacional, de cunho qualitativo, nos sites de nove representantes do processo de comunicação da ciência de países centrais: revistas Plos Medicine, theBMJ e Nature Medicine; repositórios Dryad, Figshare e Zenodo; e agências National Institutes of Health, Wellcome Trust/Wellcome Open Research e Bill & Melinda Gates Foundation, em que examinamos as mencionadas políticas e as suas abordagens sobre direito autoral. A segunda tratou-se de uma pesquisa empírica, qualitativa, realizada em duas partes, com dois segmentos do sistema de comunicação científica: editores científicos da Fiocruz, do hot site SciELO Saúde Pública e da UFRJ, que representam, em sua maioria, uma parte do universo de revistas de saúde pública de origem nacional e latinoamericana; e gestores de repositórios nacionais, da Fiocruz, IBICT, Metabuscador de dados da Fapesp, UFPR, UFSC, RNP, e do repositório internacional Dryad. O objetivo foi avaliar a implementação da abertura, compartilhamento e disponibilização em acesso aberto de dados de pesquisa subjacentes a artigos por revistas e repositórios de dados, ouvir e observar como vêm lidando com questões de direito autoral envolvidas. A primeira parte consistiu na autoaplicação de questionário eletrônico enviado por e-mail. A segunda foi efetivada com entrevistas por videoconferência, visando ao aprofundamento dos pontos de discussão contidos no questionário eletrônico. O resultado indica que a temática da abertura de dados subjacentes a artigos e suas implicações com o direito autoral ainda não é tratada como prioridade, apesar de haver projetos de construção de estruturas e de políticas em andamento nessas instituições. Conclui-se que essa nova fronteira da ciência aberta apresenta um estágio avançado em termos de sua proposição como teoria, havendo o endosso de players de peso da comunicação científica, mas prescinde, na prática, de um padrão universal de requisitos para sua operacionalização em larga escala, de um sistema de recompensa que valorize os dados de pesquisa e de um quadro normativo que, no limite, exclua certas categorias de dados e informações científicos da proteção de direitos autorais ou proíba a imposição de restrições ao seu uso.