Concurso de artigos jurídicos

Abstract

A construção do direito à assistência social ainda é recente no Brasil. A promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988, é o marco histórico deste processo. Pois, conferiu à assistência social a condição de política pública formando, juntamente com a saúde e a previdência social, o tripé da seguridade social. Desde então, o arcabouço legal vem sendo desenvolvido e aprimorado, reforçando a necessidade de reflexão crítica sobre a relação entre essas duas áreas do conhecimento humano. Com o objetivo de incrementar a produção científica nesta área, em 2014, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em parceria com o Programa de Direito Sanitário da Fiocruz Brasília (Prodisa/ Fiocruz) lançaram o 1º Concurso de Artigos Jurídicos, tendo como tema O DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. Após as etapas previstas no Edital do certame, dos 34 artigos inscritos, 24 foram classificados. Sendo 5 artigos no Tema I: “O Direito à Assistência Social como área do conhecimento jurídico”; 6 artigos no Tema II: “O papel do advogado no Sistema Único de Assistência Social” (SUAS); e, 13 artigos no Tema III: “Assistência Social como direito universal e seu papel na efetivação dos direitos humanos”. Nas páginas seguintes desta publicação, é possível encontrar o resultado de análises e observações de acadêmicos e operadores do Direito nas diversas instâncias de atuação. A discussão apresentada pelos autores dessa obra permeia os avanços propiciados pelos dispositivos constitucionais e pela legislação específica. Por fim, a expectativa é que esta iniciativa conjunta possa contribuir para a abertura de novos espaços de discussão no campo do direito à assistência social, no fomento à produção crítica sobre o tema, dentro e fora do ambiente acadêmico, num processo de constante percepção e tradução dos espaços de participação social.