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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/44734
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Sustainable Development Goals
01 Erradicação da pobreza03 Saúde e Bem-Estar
10 Redução das desigualdades
16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes
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CONCURSO DE ARTIGOS JURÍDICOS
Advogados
Brasil
Direitos humanos
Pobreza
Poder judiciário
Políticas públicas
Política social
Seguridade social
Sistema Único de Saúde
Transtorno autístico
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Abstract in Portuguese
A construção do direito à assistência social ainda é recente no Brasil.
A promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988, é o marco
histórico deste processo. Pois, conferiu à assistência social a condição de
política pública formando, juntamente com a saúde e a previdência social,
o tripé da seguridade social. Desde então, o arcabouço legal vem sendo
desenvolvido e aprimorado, reforçando a necessidade de reflexão crítica
sobre a relação entre essas duas áreas do conhecimento humano.
Com o objetivo de incrementar a produção científica nesta área, em
2014, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em
parceria com o Programa de Direito Sanitário da Fiocruz Brasília (Prodisa/
Fiocruz) lançaram o 1º Concurso de Artigos Jurídicos, tendo como tema O
DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. Após as etapas previstas no Edital do
certame, dos 34 artigos inscritos, 24 foram classificados. Sendo 5 artigos no
Tema I: “O Direito à Assistência Social como área do conhecimento jurídico”;
6 artigos no Tema II: “O papel do advogado no Sistema Único de Assistência
Social” (SUAS); e, 13 artigos no Tema III: “Assistência Social como direito
universal e seu papel na efetivação dos direitos humanos”.
Nas páginas seguintes desta publicação, é possível encontrar o
resultado de análises e observações de acadêmicos e operadores do
Direito nas diversas instâncias de atuação. A discussão apresentada pelos
autores dessa obra permeia os avanços propiciados pelos dispositivos
constitucionais e pela legislação específica.
Por fim, a expectativa é que esta iniciativa conjunta possa contribuir
para a abertura de novos espaços de discussão no campo do direito à
assistência social, no fomento à produção crítica sobre o tema, dentro e fora
do ambiente acadêmico, num processo de constante percepção e tradução
dos espaços de participação social.
Keywords in Portuguese
Assistência socialAdvogados
Brasil
Direitos humanos
Pobreza
Poder judiciário
Políticas públicas
Política social
Seguridade social
Sistema Único de Saúde
Transtorno autístico
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