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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: DESAFIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Ley General de Protección de Datos: desafío del Sistema Único de Salud
Segurança computacional
Confidencialidade
Privacidade
Sistema Único de Saúde
Seguridad computacional
Confidencialidad
Privacidad
Sistema Único de Salud
Taysa Schiocchet da Universidade Federal do Paraná, da Faculdade de Direito, do Programa de Pós-graduação em Direito teve seu artigo submetido e aprovado na edição da RECIIS - Dossiê Preservação Digital v. 14 n.3 (2020)
Alternative title
General Data Protection Law: Unified Health System challengeLey General de Protección de Datos: desafío del Sistema Único de Salud
Affilliation
Ministério Público Estadual do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública. Curitiba, PR, Brasil / Universidade Federal do Paraná. Coordenadoria de Atenção Integral à Saúde do Servidor. Unidade de Saúde Ocupacional. Curitiba, PR, Brasil.
Universidade Federal do Paraná. Faculdade de Direito. Programa de Pós-graduação em Direito. Curitiba, PR, Brasil.
Universidade Federal do Paraná. Faculdade de Direito. Programa de Pós-graduação em Direito. Curitiba, PR, Brasil.
Abstract in Portuguese
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) promulgada no Brasil em 2018 é reflexo do movimento internacional de busca pela preservação de direitos fundamentais como privacidade, intimidade, honra, direito de imagem e dignidade humana. O objetivo do estudo foi o de apontar em que medida a estrutura do sistema público de saúde brasileiro será impactada pela publicação da Lei e indicar eventuais caminhos a serem trilhados nesse sentido. Trata-se de pesquisa de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória, com utilização do método dedutivo a partir de pesquisa bibliográfica/artigos e documental/ordenamento jurídico. Os resultados alcançados apontam para a estreita relação entre o SUS e a necessidade de proteção de dados sensíveis e de boas práticas em segurança da informação, com impacto direto na privacidade de pacientes. A partir dos resultados, concluiu-se que o SUS será eminentemente impactado pela LGPD e, dada a imponência de sua estrutura de tecnologia da informação, deverá adotar medidas diligentes e céleres para seu amoldamento à Lei.
Abstract
The General Data Protection Law enacted in Brazil in 2018 reflects the international movement for the preservation of fundamental rights such as privacy, intimacy, honor, image rights and human dignity. The objective of the study was to point out to what extent the structure of the Brazilian public health system will be impacted by the publication of the Law and to indicate possible paths to be taken in this direction. This is a qualitative, descriptive and exploratory research using the deductive method from the analysis of articles and legal order. The results achieved point to the relationship between SUS and the need to protect sensitive data and good practices in information security, with direct impact on patient privacy. From the results, it was concluded that the SUS will be eminently impacted by GDPL and, given the importance of its information technology structure, it should take diligent and fast measures to comply with the Law.
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La Ley General de Protección de Datos, promulgada en Brasil en 2018, reflexionó sobre el movimiento internacional para la preservación de principios fundamentales como la privacidad, la intimidad, el honor, la dirección de la imagen y la dignidad humana. El propósito de este estudio es determinar en qué medida el sistema público del sistema público brasileño se verá afectado por la publicación de la Ley e indicar eventuales caminos a seguir en esta dirección. Esta es una investigación cualitativa, descriptiva y exploratoria que utiliza el método deductivo con análisis de artículos y orden legal. Los resultados obtenidos apuntan a la estrecha relación entre el SUS y la necesidad de proteger los datos confidenciales y las buenas prácticas en seguridad de la información, con impacto directo en la privacidad del paciente. Con base en los resultados, se concluye que el SUS se verá afectado de manera eminente por la LGPD y, dada la imposición de su estructura de tecnología de la información, será necesario adoptar medidas diligentes y rápidas para su enmienda a la Ley.
Keywords in Portuguese
Sistemas de informaçãoSegurança computacional
Confidencialidade
Privacidade
Sistema Único de Saúde
Keywords in Spanish
Sistemas de informaciónSeguridad computacional
Confidencialidad
Privacidad
Sistema Único de Salud
Publisher
Fundação Oswaldo Cruz. Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde.
Citation
ARAGÃO, Suéllyn Mattos de; SCHIOCCHET, Taysa. Lei Geral de Proteção de Dados: desafio do Sistema Único de Saúde. RECIIS - Revista Eletrônica de Comunicação, Informação e Inovação em Saúde, Rio de Janeiro, v. 14, n. 3, p. 692-708, jul./set. 2020.DOI
10.29397/reciis.v14i3.2012ISSN
1981-6278Notes
Suéllyn Mattos de Aragão do Ministério Público Estadual do Paraná, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública. Curitiba, da Universidade Federal do Paraná, da Coordenadoria de Atenção Integral à Saúde do Servidor, da Unidade de Saúde Ocupacional teve seu artigo submetido e aprovado na edição da RECIIS - Dossiê Preservação Digital v. 14 n.3 (2020)Taysa Schiocchet da Universidade Federal do Paraná, da Faculdade de Direito, do Programa de Pós-graduação em Direito teve seu artigo submetido e aprovado na edição da RECIIS - Dossiê Preservação Digital v. 14 n.3 (2020)
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