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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/43381
CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS MINISTÉRIOS DA SAÚDE E DA AGRICULTURA NA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO BRASIL
Conflicto de competencias entre los Ministerios de Salud y Agricultura en la inspección de productos alimenticios en Brasil
Conflito de competências
Legislação sanitária
Produtos de origem animal
Vigilância sanitária
Conflict of jurisdiction
Health legislation
Animal origin products
Health surveillance
Conflicto de competências
Legislación sanitaria
Productos de origen animal
Vigilancia sanitaria
Administração Pública
Vigilância Sanitária
Controle e Fiscalização de Alimentos e Bebidas
Alternative title
Conflict of jurisdiction between the Ministries of Health and Agriculture in food products inspection in BrazilConflicto de competencias entre los Ministerios de Salud y Agricultura en la inspección de productos alimenticios en Brasil
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Programa de Pós-graduação em Direto Sanitário. Brasília, DF, Brasil / Governo Municipal de Anápolis. Secretaria Municipal de Saúde. Gerência de Vigilância Sanitária. Anápolis, GO, Brasil.
Governo do Distrito Federal. Secretaria de Estado da Saúde. Vigilância Sanitária. Brasília, DF, Brasil.
Governo do Distrito Federal. Secretaria de Estado da Saúde. Vigilância Sanitária. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
O presente artigo discorre sobre o conflito de competências existente entre os Ministérios da Saúde e da Agricultura quanto às atividades de fiscalização em alimentos, mais destacadamente os produtos de origem animal. Para tanto, realizou-se uma análise jurídico-doutrinária da legislação referente ao assunto, como também avaliou-se os aspectos relacionados à fiscalização e ao comércio exterior, trazendo, por fim, uma reflexão ao confrontar as duas ideias de forma a permitir uma melhor compreensão sobre o assunto, e contribui ainda com algumas proposições a fim de solucionar os possíveis problemas levantados.
Abstract
This article discusses the conflict of jurisdiction between the Ministries of Health and Agriculture regarding food inspection activities, most notably on animal origin products. The study presents an analysis of the doctrine and legislation concerning the subject and also evaluates some aspects of inspection and of foreign trade. Finally, it brings a reflection to confront the two ideas allowing a better understanding about the subject and also contributes with some propositions to solve the possible problems raised.
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Este artículo aborda el conflicto de
competencias entre los Ministerios de Salud y
Agricultura con respecto a las actividades de
inspección de los alimentos, especialmente
los productos de origen animal. Por lo tanto,
se realizó un análisis de la legislación legal y
doctrinal sobre el tema, pero también evaluó
los aspectos de la supervisión y el comercio
exterior, con lo que en última instancia,
una reflexión para afrontar las dos ideas que
permitan una mejor comprensión sobre el tema,
y también contribuye con algunas propuestas
para solucionar los posibles problemas que
planteó.
Keywords in Portuguese
Administração públicaConflito de competências
Legislação sanitária
Produtos de origem animal
Vigilância sanitária
Keywords
Public administrationConflict of jurisdiction
Health legislation
Animal origin products
Health surveillance
Keywords in Spanish
Administración públicaConflicto de competências
Legislación sanitaria
Productos de origen animal
Vigilancia sanitaria
DeCS
Legislação como AssuntoAdministração Pública
Vigilância Sanitária
Controle e Fiscalização de Alimentos e Bebidas
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