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Tipo de documento
ArtigoDireito Autoral
Acesso restrito
Data de embargo
2022-12-31
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O IMBRÓGLIO DA SOJA TRANSGÊNICA NO BRASIL, SUAS REPERCUSSÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
Enviroment
Health
Federal Constitution
Precaution principle
Delduque, Maria Célia | Data do documento:
2004
Autor(es)
Afiliação
Universidade Católica de Brasília. Programa de Pós-graduação em Gestão e Planejamento em Meio Ambiente. Brasília, DF, Brasil.
Resumo
Este artigo, sobre os elementos normativos e fáticos que deram ensejo à aprovação do
plantio da soja transgênica no Brasil, em 2003, ressalta as situações em que a proteção do meio
ambiente e da saúde, hospedada na Constituição Federal, foi desconsiderada. Aborda, também, a
discussão sobre o princípio da precaução, a evolução do conceito e a sua aplicabilidade ao tema.
Resumo em Inglês
This paper, about the normative and factual elements that allowed the approval of the
plantation of transgenic soybean in Brazil, in 2003, remarks the situations which the protection of
the environment and the public health, helded by the Federal Constitution, was disconsidered.
Approach, also, a discussion about the precaution principle, the evolution of the concept and its
application in this subject.
Palavras-chave em inglês
Transgenic soybeanEnviroment
Health
Federal Constitution
Precaution principle
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