Advocacia em saúde: prática cidadã para a garantia do direito à saúde: o caso do projeto de lei complementar n. 01/2003

Abstract

A atividade da advocacia em saúde pressupõe a defesa da garantia dopleno desfrute do direito a ela inerente, em contextos localizados. A Consti-tuição de 1988, ao ser emendada em 2000 pela Emenda n. 29, teve alteradaa redação do seu § 2º do art. 198, que passou a exigir dos entes federados avinculação de receitas para as ações e serviços de saúde. O projeto desta leicomplementar, exigida constitucionalmente para regulamentar a matéria,tramitou lentamente na Câmara dos Deputados, conseqüência de obstácu-los legais e regimentais. Este trabalho tem o objetivo de identificar tais impe-dimentos ao processo legislativo, em um exercício de advocacia em saúde.