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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/42021
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AÇÕES JUDICIAIS ARGENTINAS EM SAÚDE E CONSEQUÊNCIAS LEGAIS NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA
Transplante - regulamentação
Transplante - doador vivo
Transplante pulmão
Transplantation - regulation
Transplantation - living donor
Transplantation, lung
Trasplante - reglamentos
Trasplante - donante vivo
Trasplante de pulmón
Titulo alternativo
Argentina’s lawsuits on health e legal consequences in Brazilian jurisdictionAfiliación
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil / Ministério da Saúde da Argentina. Córdoba, Argentina.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil / Universidade de Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil / Universidade de Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Resumen en portugues
O artigo analisa duas ações judiciais promovidas na Argentina, sobre transplante de pulmão em razão de fibrose cística, cuja execução se deu no território brasileiro, dando ensejo a alterações normativas no arcabouço legal dos dois países.
Resumen en ingles
The paper examine two lawsuits promoted in Argentina on lung transplant due to cystic fibrosis, whose enforceability was given in Brazil, giving rise to legislative changes in the legal framework of both countries.
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El artículo analiza dos acciones judiciales interpuestas en Argentina sobre trasplante de pulmón debido a la fibrosis quística, cuya ejecución tuvo lugar en el territorio brasileño, dando lugar a cambios normativos en los marcos jurídicos de los dos países.
Palabras clave en portugues
Direito à saúde - tutelaTransplante - regulamentação
Transplante - doador vivo
Transplante pulmão
Palabras clave en ingles
Right to health - jurisdictional tutelageTransplantation - regulation
Transplantation - living donor
Transplantation, lung
Palabras clave
Derecho a la salud - tutelaTrasplante - reglamentos
Trasplante - donante vivo
Trasplante de pulmón
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