Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/39678
Tipo
DisertaciónDerechos de autor
Acceso abierto
Colecciones
Metadatos
Mostrar el registro completo del ítem
A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE A PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR: QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS
Saúde do Trabalhador
Vigilância em Saúde do Trabalhador
Anvisa
Regulação Sanitária
Occupational Health
Worker's Health Surveillance
Health Regulatory
Sanitary Act
Saúde do Trabalhador
Vigilância Sanitária
Vigilância em Saúde do Trabalhador
Regulação e Fiscalização em Saúde
Bezerra, Benefran Júnio da Silva | Fecha del documento:
2019
Titulo alternativo
The National Health Surveillance Agency and constitutional responsibility for worker health protection: unresolved issuesDirector
Afiliación
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Resumen en portugues
Passados 30 anos do SUS, a vigilância sanitária (Visa) voltada aos riscos dos ambientes, processos e condições de trabalho não encontra correspondente que lhe forneça diretrizes no âmbito das instâncias federais responsáveis pela Vigilância Sanitária – Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – como supõe uma Política Nacional de Saúde do Trabalhador (ST). Assim, partiu-se da seguinte questão norteadora: qual o arcabouço explicativo – histórico, conceitual, legal, político e operacional – que possibilita compreender as razões que impedem a incorporação da proteção à ST nas ações da Anvisa, apesar da previsão legal e constitucional do SUS e dos aportes teóricos e
técnico-científicos no campo da Saúde Coletiva? A racionalidade do projeto foi constituída com base em um elenco de questões que forneceram uma base teórico-conceitual reflexiva a partir do problema de pesquisa. Assim, procedeu-se à pesquisa bibliográfica por método de revisão integrativa e à pesquisa documental, tendo como fontes de dados artigos, teses,
dissertações, bem como, documentos relevantes ao elenco de questões. Em relação ao campo teórico-epistemológico da Visa, há que se lançar bases que propiciem uma ruptura paradigmática com a sua histórica abordagem funcional-instrumental de forte tradição jurídico-burocrática. E com seus saberes operantes, para avançar no seu sentido epistêmico
de proteção e defesa da saúde, conforme determina a Constituição Federal. Os aspectos político-institucionais revelam a Anvisa como expressão máxima do modelo de Visa como ‘regulação’. Nesse modelo, acrescenta-se a função de regulação de mercados ao passo que
são subtraídas as competências relativas à ST e saúde ambiental, por ocasião da criação da Agência. Esta questão reflete contradições dentro do Sistema Nacional de Visa, lócus em que a Anvisa exerce a coordenação, embora com frágeis mecanismos de articulação e pactuação
com as esferas subnacionais, padecendo de certo voluntarismo. Permanece omissa a atuação do Ministério da Saúde na proposição de diretrizes políticas e estratégicas para uma Política Nacional de Visa capaz de fortalecer a implantação e consolidação do SUS. Estas omissões
criam barreiras ao fortalecimento da Vigilância (sanitária) em Saúde do Trabalhador, em sua profunda e necessária ação trans-setorial. Em virtude da existência de questões não esclarecidas que emergiram no processo de criação da Anvisa, não se tem um posicionamento claro da Agência e das Visas sobre essas ações, o que transparece sob a forma de contradições
nos espaços públicos.
Resumen en ingles
After 30 years of Brazilian National Health System (SUS), the "sanitary surveillance" (Visa) focused on the risks of environments, processes and working conditions does not receive clear guidance within the federal instances responsible for Health Surveillance (HS) – Ministry of Health (MS) and Brazilian Health Regulatory Agency (Anvisa) – as supposes a National Occupational Health Policy (OH). Thus, the following guiding question emerged: what is the explanatory framework - historical, conceptual, legal, political and operational - that makes it possible to understand the reasons that block the incorporation of OH protection into Anvisa's actions, despite the legal and constitutional SUS and the theoretical and
technical-scientific contributions in the field of Collective Health? The rationality of the project was constituted based on a set of questions that provided a theoretical-conceptual basis reflective from the research problem. Thus, we proceeded to the bibliographical research by integrative review method and documentary research, having as sources of data
articles, theses, dissertations, as well as documents relevant to discuss the issues. Regarding Visa's theoretical and epistemological field, it is necessary to lay the foundations for a paradigmatic rupture with its historical functional-instrumental approach of a strong juridical-bureaucratic tradition, and with its ‘operant knowledges’, to advance in its epistemic
sense of protection and defense of health, as determined by the Federal Constitution. The political-institutional aspects reveal Anvisa as the maximum expression of the Visa role model as 'regulation'. In this model, the market regulation function was added, while the competences related to OH were subtracted when Anvisa was created. This issue reflects
contradictions within the National HS System in which Anvisa is the national coordinator, although with fragile mechanisms of articulation and agreement with the subnational spheres. The action of the MH in the proposal of political and strategic guidelines for a National Visa Policy capable of strengthening the implantation and consolidation of the SUS remains
absent. These omissions create barriers to strengthening (sanitary) Vigilance in OH, in its deep and necessary cross-sectoral action. Due to the existence of unanswered questions that emerged in the process of creation of Anvisa, there is no clear positioning of Anvisa and the
Visa on these actions, which transpires in the form of contradictions in public spaces of discussion.
Palabras clave en portugues
Vigilância SanitáriaSaúde do Trabalhador
Vigilância em Saúde do Trabalhador
Anvisa
Regulação Sanitária
Palabras clave en ingles
Health SurveillanceOccupational Health
Worker's Health Surveillance
Health Regulatory
Sanitary Act
DeCS
Agência Nacional de Vigilância SanitáriaSaúde do Trabalhador
Vigilância Sanitária
Vigilância em Saúde do Trabalhador
Regulação e Fiscalização em Saúde
Compartir