Política nacional de atenção básica 2017: inventário de perdas e retrocessos para o SUS

Abstract

O trabalho discute os significados e as implicações das mudanças introduzidas pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) 2017, que projeta: a relativização da cobertura universal, a segmentação do acesso, a recomposição das equipes, a reorganização do processo de trabalho e a fragilização da coordenação nacional da política. Analisar as alterações promovidas no texto da PNAB 2017, tomando como parâmetros a PNAB 2016 e os princípios da universalidade e da integralidade da atenção à saúde, na perspectiva de uma APS forte e de uma rede integrada de atenção à saúde no SUS. Foram identificadas e analisadas as principais mudanças que o texto da nova PNAB aporta para o campo da atenção à saúde, considerando o contexto de fortalecimento da pauta antidemocrática e autoritária, o aprofundamento da mercantilização dos direitos sociais e a adoção de medidas ditas “racionalizantes” que reorientam a destinação dos recursos do fundo público e limitam as políticas sociais. Os parâmetros de análise foram os princípios da universalidade do direito à saúde e da integralidade da atenção. Os temas analisados foram: a cobertura; a posição relativa da Estratégia Saúde da Família; a configuração das equipes; e a organização dos serviços. Na PNAB 2017, a perspectiva de 100% de cobertura é restrita às áreas de “maior risco e vulnerabilidade social”, o que colide com o princípio da universalidade. A ESF perde centralidade, pela ausência de mecanismos de valorização diferenciada e pelo estabelecimento de condições facilitadoras à adoção das equipes de AB (carga horária variada e não obrigatoriedade do ACS). Estabelecem-se padrões distintos de ações e cuidados: “essenciais” e “ampliados”, que projetam a segmentação da atenção à saúde. O poder de regulação e indução nacional exercido pelo Ministério de Saúde se fragiliza, quando se flexibiliza o modelo de atenção e o uso dos recursos transferidos por meio do PAB variável. As mudanças apresentadas pela PNAB 2017 põem em risco a perspectiva da APS como porta de entrada principal do SUS, ordenadora da rede de atenção e coordenadora do cuidado. Atingem principalmente as conquistas alcançadas pela ESF, como a extensão de cobertura, e compromete os esforços para a reformulação do modelo de atenção, visando uma APS forte, parte fundamental e estruturante de um sistema universal de atenção integral à saúde.