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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/36380
Tipo de documento
DissertaçãoDireito Autoral
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AGÊNCIAS REGULADORAS DE SANEAMENTO BÁSICO: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS REGULATÓRIOS DA LEI 11.445/2007
Santos, Cristina de Saboya Gouveia | Data do documento:
2013
Título alternativo
Regulatory agencies sanitation: a review in light of the regulatory principles of the Law 11.445/2007Autor(es)
Orientador
Afiliação
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Resumo
Com base na pesquisa Regulação 2013, divulgada pela Associação Brasileira de Agências de Regulação ABAR, esta dissertação tem objetivo analisar as 27 Agências Reguladoras, quanto ao comprometimento com os princípios regulatórios da Lei n°11.445/2007 Independência Decisória, incluindo Autonomia Administrativa, Orçamentária e Financeira, além de Tecnicidade, Celeridade e Objetividade das Decisões. Importante ressaltar que o trabalho abrange apenas a regulação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A partir dos dados coletados, foram formulados indicadores, cujos resultados obtidos foram apresentados em forma de Gráfico Radar, para possibilitar a rápida visualização dos pontos fortes de cada agência, bem como o nível de aderência aos princípios da lei. Os resultados obtidos demonstraram que o comprometimento das agências aos princípios regulatórios é de extrema importância para o desenvolvimento da Regulação, e deve ser uma meta institucional, com a participação dos corpos diretivo e técnico das Agências Reguladoras, e também da sociedade.
Resumo em Inglês
Based on the research Regulation 2013, published by the Associação Brasileira deAgências de Regulação ABAR, the purpose of this dissertation is to analyze the 27Regulatory Agencies, concerning their commitment to the regulatory principles stated in theLaw n° 11.445/2007 Operative Independence, including Administrative, Budgetary andFinancial Autonomies, Transparency, besides Technicality, Speed and Objectivity in thedecision making process. It is important to point out that the work covers only the regulationof services of water supply and sanitation. From the data collected, indicators were formulatedand the results were presented in a Radar Chart, which permits a quick view of the strengthsof each agency, as well as the level of adherence to the principles of the law. The resultsshowed that the involvement of agencies with regulatory principles is of utmost importancefor the development of regulation, and should be an institutional goal, with the participationof the governing bodies and technical Regulatory Agencies, and also of society.
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