Análise da atuação da agência reguladora na gestão de resíduos sólidos urbanos no Distrito Federal

Abstract

A Lei nº 11.445/2007, principal legislação brasileira sobre o saneamento básico, incluiu os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no conceito de saneamento básico e trouxe a obrigação da regulação da prestação desses serviços. Após essa lei, a regulação dos serviços de resíduos sólidos passou a fazer parte das obrigações das agências reguladoras de saneamento básico. Essa dissertação objetivou analisar a atuação da Adasa, por meio da normatização e da fiscalização, e a sua contribuição para a melhoria da gestão dos resíduos sólidos urbanos no Distrito Federal. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental dos bancos de dados de órgãos do Distrito Federal, de legislações sobre o tema, outros trabalhos acadêmicos e os relatórios de fiscalização da Adasa, foi possível descrever o estado que se encontra as atividades e as instalações da prestação do serviço públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal. Assim como as ações da Adasa, que estruturou sua atividade de fiscalização e editou diversas normas regulatórias, visando a regulação da prestação dos serviços e a melhoria da qualidade desses para os usuários. A partir dos resultados apresentados, pode-se observar que o prestador de serviços tem empreendido esforços na melhoria da prestação dos serviços e no atendimento das normas de regulação. O Distrito Federal no último ano conseguiu encerrar o maior lixão da América Latina e inaugurar seu primeiro aterro sanitário, mas o prestador de serviços ainda tem muito o que avançar para conseguir atender a todas exigências das resoluções técnicas, principalmente em relação às instalações de transbordo e usinas de compostagem, e assim garantir a prestação dos serviços públicos de qualidade à população do Distrito Federal. A agência reguladora também tem muitos desafios a vencer, precisa desenvolver a regulação econômica e normativos para imposição de penalidades e indicadores de acompanhamento dos serviços, além de garantir a implementação dos normativos técnicos já vigentes.