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Objetivos de Desarrollo Sostenible
03 Saúde e Bem-EstarColecciones
- ENSP - Artigos de Periódicos [2347]
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AS AÇÕES INDIVIDUAIS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SUS: CARACTERÍSTICAS DOS CONFLITOS E LIMITES PARA A ATUAÇÃO JUDICIAL
Titulo alternativo
Legal suits concerning supply of medicines in the brazilian Public Health System: characteristics and limits for the judicial performanceAfiliación
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Resumen en portugues
Tendo como ponto de partida o crescente número de ações judiciais para o fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), fato que recentemente vem despertando o interesse tanto na área do Direito como na da saúde pública, o presente artigo tem como objetivo discutir a atuação do Poder Judiciário nos conflitos individuais para efetivação do direito à saúde e pretende contribuir para o debate sobre a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas, especialmente nas de saúde, fenômeno este denominado judicialização. Para tanto, os autores partem do conceito de judicialização proposto pela Ciência Política para analisar as características e os limites da atuação do Judiciário nos conflitos individuais para efetivação do direito à saúde e buscam, ao final, estabelecer critérios para a superação de tais limites no julgamento das ações para o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS.
Resumen en ingles
Considering the increase of the number of lawsuits to the supply of
medicines at the range of the Brazilian National Public Health System (Siste-
ma Único de Saúde — SUS), this article has the objective of discussing the
Judiciary Power performance in the judicial conflicts concerning the right to
health, especially regarding its characteristics and limits. This work also aims
at contributing to the debate over the intervention of the Judiciary Power on
public policies, especially concerning those pertaining to health, a phenomenon
called judicialization. In this direction, this paper analyzes the characteristics and
limits of judicial performance in those cases and it intends to establish criteria
to the overcoming of these limits on judgments concerning the supply of
medicines by the state for the SUS users.
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