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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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A CONSTRUÇÃO DO ATUAL SISTEMA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. I. ASPECTOS HISTÓRICOS, CONFORMAÇÃO ATUAL E CONSEQÜÊNCIAS NA INDÚSTRIA
Londe, Carlos Rogério de Oliveira | Date Issued:
2006
Alternative title
Intellectual property rights. I. historical aspects, present situation and how they affect industryAffilliation
Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais. São Paulo, SP, Brasil.
Abstract in Portuguese
O objetivo deste artigo, organizado em duas partes, é introduzir o leitor ao tema propriedade intelectual (PI). Na primeira parte do artigo, define-se o que é PI, seus principais aspectos históricos e as transformações pelas quais passou o sistema de proteção à PI até a formação da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), e as discussões ocorridas dentro dessa organização. Na segunda parte do artigo, serão destacadas a transformação do GATT (General Agreement on Trade and Tariffs) na Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como serão analisados os principais tratados internacionais que regem este assunto, incluindo uma comparação com a legislação nacional (principalmente a Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conclui-se, ao final, que um país que deseje ser soberano no Século XXI não pode descuidar dos aspectos relacionados à propriedade intelectual, e muito menos sucumbir às ameaças de países desenvolvidos. Estes aparentam desejar, cada vez mais, tornar a PI um instrumento de dominação, enquanto supõe-se que deveria ser um instrumento de fomento ao comércio internacional, de distribuição de riqueza e de diminuição das desigualdades entre os países “desenvolvidos” e “em desenvolvimento”. O texto é apoiado por renomados autores e também pelos textos legais, incluindo os textos originais dos tratados e leis, sugerindo ao leitor os caminhos para um maior aprofundamento no tema.
Abstract
This article, in two parts, provides an introduction for the reader into the subject of intellectual property (IP). In the first section IP is defined, its history described, how, through various modifications in the course of time, the concept of intellectual property rights led to the formation of the World Intellectual Property Organisation (WIPO) and summarises discussions that have taken place in this organisation. The second part of the article goes on to describe the transformation of GATT (General Agreement of Trade and Tariffs) into the World Trade Organisation (WTO) and analyses the principal international treaties that govern this area, as well as a comparison with national legislation (principally Law N.º 9,279 of 14 May 1996) The final conclusion is that a country which wishes to be independent in the 21st century cannot afford to ignore intellectual property rights and still less submit to pressures from more highly industrialized countries. These countries seem, more and more, to want to transform IP into an instrument of domination, when it should be, one would suppose, an instrument designed to stimulate international trade, to assure just distribution of wealth and so diminish the gap between “developed” and “developing” nations. The article is based on the writings of well-known authors and relevant laws. Original texts of laws and treaties are also given, the whole supplying the reader with ample indications for further study of the subject.
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