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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/6700
O DIREITO À INFORMAÇÃO EM SAÚDE DO PACIENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO RIO GRANDE DO SUL
Cunha, Amanda Camila Otovicz | Date Issued:
2012
Author
Advisor
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz.Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
Este projeto de pesquisa tem como enfoque a temática do direito à informação em
saúde ao paciente do Sistema Único de Saúde - SUS no estado do Rio Grande do
Sul. Verificaremos a evolução do direito à informação, iniciando com uma análise
histórica da informação em saúde no Brasil. Estudaremos como esse direito nasceu
e passou a ser um garantia fundamental para todos os cidadãos brasileiros através
da Constituição da República Federativa do Brasil, no Plano Nacional de Ciência,
Tecnologia e Inovação em Saúde e a importância desses diplomas legais no Direito
Sanitário e na informação em saúde para os pacientes do Sistema Único de Saúde.
Estudaremos pontualmente as legislações infraconstitucionais no ordenamento
jurídico brasileiro e de que forma vêm sendo aplicado o consentimento informado e a
Lei de Acesso à informação Lei 12.527/2011 por parte dos profissionais da saúde
aos pacientes. Analisaremos casos judiciais e noticiados nos meios de comunicação
no estado do Rio Grande do Sul entre os anos de 2011 e 2012, em que os pacientes
do Sistema Único de Saúde, tiveram seu direito à informação violado pelos
profissionais da saúde. Por fim, verificaremos o papel dos profissionais da saúde ao
transmitirem informações aos pacientes e no caso de não informarem
adequadamente o paciente, como ocorrem suas sanções através da
responsabilização civil.
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