Browsing ENSP - Artigos de Periódicos by Author "Abreu, Tania Paim Caldas de"
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Acesso das pessoas com deficiência mental aos direitos e garantias previstos na Lei Brasileira de Inclusão por meio do Sistema Único de Assistência Social
Abreu, Tania Paim Caldas de et al. | Date Issued: 2019Desde 2005, está previsto na Constituição o Sistema Único de Assistência Social (Suas), descentralizado e participativo, que tem por função a gestão da assistência social no campo da proteção social brasileira. Em 2015, ...