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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/62480
O USO GOVERNAMENTAL DAS PATENTES: UMA POSSIBILIDADE PARA A SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL
Cosenza, Ana Paula de Freitas | Date Issued:
2010
Advisor
Comittee Member
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
A presente dissertação aborda a possibilidade de adoção da salvaguarda do uso governamental das patentes pelo ordenamento jurídico nacional e as vantagens que esta previsão legal pode trazer para a saúde pública brasileira. O pano de fundo deste trabalho é o debate sobre o impacto negativo que a proteção patentária de produtos farmacêuticos tem ensejado sobre a saúde pública dos países em desenvolvimento, restringindo o acesso a medicamentos e levando estes países a tomar medidas que diminuam tais efeitos. Além da análise da disposição legal de TRIPS sobre o uso governamental e do estudo comparado das legislações que o adotam, é analisada a natureza jurídica das normas contidas no Acordo TRIPS, a fim de verificar se podem ou não ter validade direta no ordenamento jurídico nacional sem regulamentação. Para contextualizar a pesquisa e demonstrar as vantagens da salvaguarda para a saúde pública brasileira, abordam-se as políticas nacionais em saúde, os programas nacionais de distribuição gratuita de medicamentos e os mercados de medicamentos, vacinas e biofármacos e suas respectivas produções públicas nacionais. Os resultados encontrados apontam que a internalização da salvaguarda do uso governamental, devidamente regulamentada, é possível à luz do direito brasileiro e que a incorporação deste uso no ordenamento jurídico brasileiro possibilitaria uma ação mais imediata dos interesses do governo, proporcionando o aumento da capacidade produtiva de laboratórios públicos fabricantes de medicamentos, vacinas e biofármacos e conseqüentemente a oferta de produtos a preços mais baixos aos programas de assistência farmacêutica do Ministério da Saúde.
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