Author | Figueiredo, Ana Cláudia Mendes de | |
Access date | 2023-11-21T21:13:47Z | |
Available date | 2023-11-21T21:13:47Z | |
Document date | 2021 | |
Citation | FIGUEIREDO, Ana Cláudia Mendes de. A capacidade jurídica das pessoas com deficiência: uma ressignificação necessária à luz dos direitos humanos e do modelo social de deficiência. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 10, n. 1, p. 186-202, jan./mar. 2021. | en_US |
ISSN | 2358-1824 | en_US |
URI | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/61396 | |
Description | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. O autor deste artigo não possui vínculo com a Fiocruz. | en_US |
Abstract in Portuguese | Objetivos: analisar o novo paradigma da capacidade jurídica das pessoas com deficiência, instaurado pelo artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e reiterado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015 –, bem como identificar possíveis obstáculos ao reconhecimento da capacidade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Metodologia: a pesquisa é qualitativa, documental e bibliográfica, tendo sido baseada em normas constitucionais e legais, em documentos oficiais da Organização das Nações Unidas e em livros e artigos científicos sobre o tema. Resultados: o mapeamento dos óbices que têm desencadeado oposição em relação ao tema permitiu a definição de estratégias para seu enfrentamento, que somente se afigurarão viáveis por meio do empreendimento de esforços amplos para a materialização do direito das pessoas com deficiência ao exercício da sua capacidade, sem discriminação. Conclusão: a superação da resistência às inovações trazidas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e repetidas na Lei nº 13.146/2015 pressupõe uma ressignificação do direito à capacidade, à luz dos direitos humanos e do modelo social de deficiência. Pressupõe, ainda, o engajamento de toda a sociedade em um processo crítico, combativo e emancipador, destinado ao rompimento das amarras desencadeadas pelas opressões e usurpações que sempre aprisionaram e alienaram – da sociedade e da História – essas pessoas. | en_US |
Language | por | en_US |
Publisher | Fiocruz Brasília | en_US |
Rights | open access | en_US |
MeSH | Legislation as Topic | en_US |
Subject in Portuguese | Capacidade jurídica | en_US |
Subject in Portuguese | Pessoas com deficiência | en_US |
Subject in Portuguese | Dignidade humana | en_US |
Subject in Portuguese | Direitos humanos | en_US |
Title | A capacidade jurídica das pessoas com deficiência: uma ressignificação necessária à luz dos direitos humanos e do modelo social de deficiência | en_US |
Alternative title | The legal capacity of persons with disabilities: a necessary reframing in the light of human rights and the social model of disability | en_US |
Alternative title | La capacidad jurídica de las personas con discapacidad: resignificación necesaria a la luz de los derechos humanos y del modelo social de discapacidad | en_US |
Type | Article | en_US |
DOI | 10.17566/ciads.v10i1.627 | |
Abstract | Objectives: to analyze the new paradigm of the legal capacity, established by the article 12
of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and reaffirmed by the Brazilian
Law of Inclusion of Persons with Disabilities – Law nº 13.146/2015 –, as well as to identify
possible obstacles of recognizing the capacity on equal terms with others. Methods: this
study is qualitative, documental and bibliographic and is based on constitutional and legal
norms, official documentation of the United Nations and books and articles on the subject.
Results: the mapping of the obstacles that have triggered opposition in relation to the theme
allowed the definition of strategies for their confrontation, which will only appear viable
through the undertaking of ample efforts for the materialization of the right of persons with
disabilities to exercise their capacity with no discrimination. Conclusion: the overcoming of the resistance to the innovations brought by the Convention on the Rights of Persons with
Disabilities and repeated on the Law nº 13.146/2015 presupposes reframing of the right
considering human rights and the social model of disability. It also presupposes the
engagement of the whole society in a critical process, combative and emancipatory, destined
to breaking the chains brought about by oppression and usurpation that have always
imprisoned and alienated — of society and of history — these persons. | en_US |
xmlui.metadata.dc.description.abstractes | Objetivos: análisis del nuevo paradigma de la capacidad jurídica, establecido por el artículo
12 de la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad y
reiterado por la Ley Brasileña de Inclusión de la Persona con Discapacidad – Ley nº
13.146/2015 –, bien como identificar posibles obstáculos al reconocimiento de la capacidad,
en igualdad de condiciones con las demás personas. Metodología: la investigación es
cualitativa, documental y bibliográfica, habiendo sido basada en normas constitucionales y
legales, en documentos oficiales de la Organización de las Naciones Unidas y en libros y
artículos científicos acerca del tema. Resultados: el mapeo de los obstáculos que vienen
desencadenando oposición en relación al tema permitió que se definieran estrategias para
su enfrentamiento, que solo resultarán viables por medio de la realización de esfuerzos
amplios para la materialización del derecho de las personas con discapacidad al ejercicio de
su capacidad, sin discriminación. Conclusión: la superación de la resistencia a las
innovaciones que trajo la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con
Discapacidad y que se repiten en la Ley nº13.146/2015 presupone una resignificación del
derecho a la luz de los derechos humanos y del modelo social de deficiencia. También
presupone el envolvimiento de toda la sociedad en un proceso crítico, combativo y
emancipador, destinado a romper las cadenas de las opresiones y usurpaciones que
siempre encarcelaron y promovieron enajenación de esas personas, tanto de la sociedad
cuanto de la Historia. | en_US |
Affilliation | Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. Brasília, DF, Brasil / Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Brasília, DF, Brasil / Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Brasília, DF, Brasil. | en_US |
Subject | Legal capacity | en_US |
Subject | Disabled persons | en_US |
Subject | Human rights | en_US |
Subject | Human dignity | en_US |
Subject in Spanish | Capacidad jurídica | en_US |
Subject in Spanish | Personas con discapacidad | en_US |
Subject in Spanish | Derechos humanos | en_US |
Subject in Spanish | Dignidad humana | en_US |
DeCS | Direitos Humanos | en_US |
DeCS | Pessoas com Deficiência | en_US |
DeCS | Legislação como Assunto | en_US |