Browsing BSB - CIADS - Volume 12 - Número 3 by Author "Branco, Paulo Gustavo Gonet"
Now showing items 1-1 of 1
-
O Estado regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação
Branco, Paulo Gustavo Gonet et al. | Date Issued: 2023Objetivo: analisar os elementos gerais da regulação e o papel do Estado Regulador brasileiro com foco na salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde. Metodologia: a pesquisa apoiou-se no método ...