Browsing BSB - CIADS - Volume 10 - Número 2 by Author "Moniz, Ana Raquel Gonçalves"
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Promoção da saúde pública e proteção dos direitos fundamentais: a COVID-19 à luz das repercussões jurídico-constitucionais e jurídico-administrativas em Portugal
Moniz, Ana Raquel Gonçalves | Date Issued: 2021O presente texto tem como objetivo avaliar os reflexos da COVID-19 no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, no âmbito do sistema jurídico português, considerando a necessária articulação entre a promoção da ...