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Direito sanitário: coletânea em homenagem à Profa. dra. Maria Célia Delduque
| Date Issued:
2023 | Copyright:
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Direito à saúde: práticas sociais reivindicatórias e sua efetivação
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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Projetos de lei do Senado Federal na área de saúde pública nos anos de 2011-2012: o perfil dos senadores brasileiros
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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As teorias do mínimo existencial e da reserva do possível como retrocessos à efetivação do direito à saúde no Brasil
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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O tema da saúde no Senado Federal: uma análise dos projetos de lei de 2011-2012
| Date Issued:
2014 | Copyright:
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O direito humano ao sorriso: uma análise do arcabouço legislativo sobre a saúde bucal
| Date Issued:
2016 | Copyright:
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O mínimo existencial do direito à saúde no SUS: o caso do Programa Saúde da Família
| Date Issued:
2016 | Copyright:
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A Constitucionalidade do projeto Mais Médicos para o Brasil
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2016 | Copyright:
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Public Health System in Brazil nowadays: challenges for its operation and funding
| Date Issued:
2016 | Copyright:
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Análise do projeto de lei do senado (PLS) n° 200, de 2015, em face do princípio da proibição do retrocesso social
| Date Issued:
2016 | Copyright:
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