A Judicialização da saúde: as internações compulsórias na Região Metropolitana I do Rio de Janeiro

Abstract

A Reforma Psiquiátrica brasileira e seus desdobramentos sociais e assistências configura-se enquanto um longo e árduo processo de desconstrução política e ética do lugar social historicamente instituído para a loucura, por intermédio da naturalização de determinados saberes e poderes que sobre ela se dobram para toma-la enquanto doença. É também um processo de construção legal, técnico-assistencial, social e cultural de formas outras para o convívio amplo e irrestrito com os sujeitos nas suas diferenças e alteridades, a partir da negação do sequestramento pela internação enquanto estratégia assistencial. Partindo destas prerrogativas, esta pesquisa propôs-se a problematizar o fenômeno da Judicialização da Saúde Mental em um dos seus desdobramentos: a internação compulsória. A partir dos dados levantados junto às gestões de Saúde Mental no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dois de seus municípios, discutimos a maneira como este fenômeno constitui-se, nos anos referendados, em uma nova modalidade de segregação, apresentada em nova roupagem assistencial e legalista. As internações em instituições psiquiátricas, que outrora contam com respaldo social conferido à especialidade psiquiátrica e sua \2015competência passam - em um entrecruzamento que se constitui recentemente na história e a partir do engendramento do medo em torno do desvio e de um segmento da população como estratégia de governamentalidade - também a contar com os operadores de direito, assim com a \2015justiça\2016, para que a sua compulsoriedade se efetive e justifique. Entender as formas como os entes estudados lidam, no âmbito de seus processos de trabalho e de seus manejos de gestão, com os mandados para internações compulsórias que para eles são destinados, formas estas que impactam não apenas no desenho da rede de cuidado, mas também na vida dos sujeitos, configura-se enquanto objetivo final.