Browsing ENSP - PPG-SP - Dissertações de Mestrado by Subject "Tax"

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  • O regime jurídico da taxa de saúde suplementar 

    Brígida, Edibaldo Homobono Santa | Date Issued: 2004
    Esta dissertação tem como escopo analisar a adequação ao ordenamento constitucional vigente do regime jurídico da Taxa de Saúde Suplementar (TSS), instituída pelo art. 18 da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, cujo fato ...