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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/41986
EXECUTIVE ORDER N. 8,243 AND THE BRAZILIAN NATIONAL POLICY FOR SOCIAL PARTICIPATION: IMPACTS ON HEALTH
Decreto que establece la política nacional de participación social: impactos en la salud
Alternative title
Decreto que institui a Política Nacional de Participação Social: impactos na saúdeDecreto que establece la política nacional de participación social: impactos en la salud
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública. São Paulo, SP, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública. São Paulo, SP, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
A participação da sociedade civil como componente do processo de formulação, implementação, avaliação e monitoramento das políticas públicas não é tema recente. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Art. 21 dispõe: “Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos”. A Constituição Cidadã de 1988 reconhece essa nova institucionalidade, ao dispor no seu Art. 1o , parágrafo único que: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Passados 25 anos da promulgação da carta política, o Decreto no 8.243 3, de 23 de maio de 2014, cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social, tendo por objetivo a criação, o fortalecimento e a articulação das estruturas democráticas de participação já existentes e sua interface com a administração pública federal e a sociedade civil. O Decreto, portanto, regulamenta matéria constitucional, não se exorbitando de sua função.
Abstract
Civil society’s participation as a component of public policy formulation, implementation, evaluation, and monitoring is not a recent issue. According to the Universal Declaration of Human Rights, Article 21: “Everyone has the right to take part in the government of his country, directly or through freely chosen representatives”. Article 1 of Brazil’s 1988 Citizens’ Constitution 2 recognizes this new institutional framework when it states: “All power comes from the people, who exercise it through elected representatives or directly”. Twenty-five years after passage of the 1988 Constitution, Executive Order n. 8,243 3 of May 23, 2014, created the National Policy for Social Participation (PNPS) and the National System for Social Participation, aimed at the creation, strengthening, and linkage of existing democratic structures for participation and their interface with the Federal government administration and civil society. The Executive Order thus regulates an existing Constitutional provision and does not extrapolate its own function.
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