Please use this identifier to cite or link to this item:
https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/41200
EXISTE O DIREITO DE DIZER NÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19?
Author
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Programa de Pós-Graduação em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, RJ, Brasil/ Haifa University. UNESCO Chair in Bioethics. Haifa, Israel.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Programa de Pós-Graduação em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Faculdade de Direito. Rio de Janeiro, RJ, Brasil/ Haifa University. UNESCO Chair in Bioethics. Haifa, Israel.
Universidade de Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Anis - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. Brasília, DF, Brasil.
Universidade Federal do Rio de Janeiro. Núcleo de Bioética e Ética Aplicada. Rio de Janeiro, RJ, Brasil/ Haifa University. UNESCO Chair in Bioethics. Haifa, Israel.
Universidade Federal do Rio de Janeiro. Núcleo de Bioética e Ética Aplicada. Rio de Janeiro, RJ, Brasil/ Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Programa de Pós-Graduação em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, RJ, Brasil/ Haifa University. UNESCO Chair in Bioethics. Haifa, Israel.
Universidade Federal do Rio de Janeiro. Núcleo de Bioética e Ética Aplicada. Rio de Janeiro, RJ, Brasil/ Haifa University. UNESCO Chair in Bioethics. Haifa, Israel.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Programa de Pós-Graduação em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Universidade Federal de São Paulo . São Paulo, SP, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Programa de Pós-Graduação em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Faculdade de Direito. Rio de Janeiro, RJ, Brasil/ Haifa University. UNESCO Chair in Bioethics. Haifa, Israel.
Universidade de Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Anis - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. Brasília, DF, Brasil.
Universidade Federal do Rio de Janeiro. Núcleo de Bioética e Ética Aplicada. Rio de Janeiro, RJ, Brasil/ Haifa University. UNESCO Chair in Bioethics. Haifa, Israel.
Universidade Federal do Rio de Janeiro. Núcleo de Bioética e Ética Aplicada. Rio de Janeiro, RJ, Brasil/ Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Programa de Pós-Graduação em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, RJ, Brasil/ Haifa University. UNESCO Chair in Bioethics. Haifa, Israel.
Universidade Federal do Rio de Janeiro. Núcleo de Bioética e Ética Aplicada. Rio de Janeiro, RJ, Brasil/ Haifa University. UNESCO Chair in Bioethics. Haifa, Israel.
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca. Programa de Pós-Graduação em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Universidade Federal de São Paulo . São Paulo, SP, Brasil.
Abstract in Portuguese
Para iniciarmos a discussão sobre essa questão, é importante lembrarmos a
legislação brasileira que a trata diretamente. Vejamos, o Congresso Nacional aprovou,
com o Decreto Legislativo no 395, de 9 de julho de 2009, o Regimento Sanitário
Internacional que havia sido aprovado na 58ª Assembleia Geral da Organização
Mundial de Saúde em 15 de junho de 2005. A Presidência da República, por sua vez,
publicou, em 30/01/2020, o decreto 10.212, formalizando aquela decisão. Em seguida
foi aprovada, pelo Congresso Nacional, a lei no 13.979, em 6 de fevereiro de 2020
dispondo “sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
Share