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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/40333
CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE: A REGULAÇÃO DO PLANEJAMENTO PÚBLICO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Conselho Municipal de Saúde
Plano de Saúde
Regulação do planejamento
Oswaldo José Barbosa Silva - Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Escola Fiocruz de Governo. Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas em Saúde. Brasília, DF, Brasil. Documento produzido em parceria ou por autor vinculado à Fiocruz, mas não consta à informação no documento.
Silva, Oswaldo José Barbosa | Date Issued:
2015
Alternative title
The social control and the exam and supervision over the local health plan: the regulation of the public planning and the local health councilsAuthor
Affilliation
Ministério Público Federal. Procuradoria-Geral da República. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
O trabalho teve como objetivo apresentar uma visão acerca das dificuldades que sofre o modelo de estruturação do controle social na saúde pública, por meio dos conselhos de saúde, que exsurgem de seu dever de deliberar sobre o planejamento e fiscalizar a execução das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal, estabelecido que o plano de saúde e os programas anuais de saúde que lhe seguem materializam a organização que se espera para a prestação desse serviço público , que atende um direito público subjetivo de matriz constitucional. Para tanto foi feita uma revisão de literatura e uma pesquisa documental. Observou se que há uma falta de qualificação técnica dos conselheiros para discutir assuntos relacionados com planejamento de saúde, financeiro e orçamentário como se pode observar em pesquisas de campo realizadas em Municípios do Nordeste Brasileiro, dos Estados de Mato Grosso e Goiás e no município de Belo Horizonte (MG). Todavia, essas deficiências não diminuem a importância do modelo de participação social adotado por meio dos conselhos de saúde, devendo ser construídas estratégias para enfrentá-las.
Abstract
This study presents a review of difficulties experienced by the model used to structure social control in public health through health councils, which arises from their duty to deliberate on the planning, control and execution of the actions and public h ealth services at the municipal level, to ensure the health plan and the annual health programs produces the organization expected to deliver this public service, which meets a subjective public right of constitutional nature. A literature review and docum entary research were performed. The study pointed out the lack of technical qualification among the counselors to discuss health, financial and budgetary issues, as is seen in field research done in Northeastern cities in the Brazilian states of Mato Gross o, Goiás and in the city of Belo Horizonte, state of Minas Gerais. However, these deficiencies do not reduce the importance of the social participation model adopted by the health councils, making it necessary to develop strategies to overcome such challenges.
Keywords in Portuguese
Direito sanitárioConselho Municipal de Saúde
Plano de Saúde
Regulação do planejamento
Publisher
Fiocruz Brasília
Citation
SILVA, Oswaldo José Barbosa. Conselhos municipais de saúde: a regulação do planejamento público e o conselho municipal de saúde. In: ENCONTRO CIENTÍFICO DE PESQUISAS APLICADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE., 1., 2015, Brasília. Anais [...]. Brasília: Fiocruz Brasília, 2015. 14 p.Notes
Oswaldo José Barbosa Silva, representante da Ministério Público Federal. Procuradoria-Geral da República, convidado pela Fiocruz Brasília, para apresentação de trabalho no evento: I PesquisaSUS – Encontro Científico de Pesquisas Aplicadas às Políticas Públicas em Saúde da Escola Fiocruz de Governo da FIOCRUZ Brasília. O I PesquisaSUS compôs as atividades da I Semana de Publicações e Práticas da Escola Fiocruz de Governo, realizado de 23 a 25 de novembro de 2015 na FIOCRUZ Brasília.Oswaldo José Barbosa Silva - Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Escola Fiocruz de Governo. Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas em Saúde. Brasília, DF, Brasil. Documento produzido em parceria ou por autor vinculado à Fiocruz, mas não consta à informação no documento.
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