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PROJETO ‘SUSLEGIS’: CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
Alternative title
Project 'Suslegis': consolidation of rules of the Unified Health System (SUS)Author
Affilliation
Abstract in Portuguese
Propósito – O artigo tem a finalidade de apresentar os pressupostos para o planejamento e as fases de execução do projeto ‘Suslegis’, que consolidou portarias exaradas pelo Gabinete do Ministro da Saúde, entre 1990 e 2017, aplicáveis ao Sistema Único de Saúde (SUS). Metodologia/abordagem/design – Trata-se de artigo descritivo, elaborado a partir das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, utilizadas com a finalidade de promover a correlação dos pressupostos e fases de execução do projeto mencionado. O artigo apresenta noções gerais sobre o direito à saúde e sua legislação, com ênfase nos agentes legiferantes e a regulação infralegal para o SUS e seu processo de consolidação. Resultados – Demonstra-se como os pressupostos e sua correlação com as fases de execução do projeto ‘Suslegis’ são tão relevantes quanto os resultados alcançados, inscritos em seis portarias de consolidação, especialmente por tratar-se de projeto inédito, que pode vir a ser avaliado de forma a fixar-se como modelo regulatório para a consolidação de normas infralegais.
Abstract
Purpose – The purpose of this article is to present the assumptions for the planning and execution phases of the ‘Suslegis’ project, which consolidated ordinances issued by the Office of the Minister of Health between 1990 and 2017, applicable to the Unified Health System (SUS). Methodology/approach/design – This is a descriptive article, based on bibliographic and documentary research techniques, used to promote the correlation of the assumptions and phases of the ‘Suslegis’ project. The article presents general notions on the right to health and its legislation, with emphasis on rule-making competencies, the regulatory framework applicable to the SUS and its consolidation process. Findings – It showed that the project assumptions and correlation of legal topics should be considered as having a tantamount importance on par with the ‘Suslegis’ project achievements, by inaugurating the first regulatory consolidation in Brazil through an interdisciplinary approach that united ICT, Law and Health specialties to produce an institutional framework that may serve as a role model for subsequent efforts of consolidations of rules.
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