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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/35302
O DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA ORLA LAGUNAR DE MACEIÓ - ALAGOAS: A ATENÇÃO À SAÚDE EM UM PROCESSO DE EXIGIBILIDADE DE DIREITOS HUMANOS
Direitos humanos
Instrumentos de Exigibilidade de Direitos
Judicialização
Direitos Humanos
Executoriedade da Lei
Acesso aos Serviços de Saúde - legislação & jurisprudência
Sampaio, Josineide Francisco | Date Issued:
2013
Alternative title
The right to health of children and adolescents Rim Lagoon Maceió - Alagoas: health care in a process for claiming human rightsAuthor
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
A presente tese resulta de um estudo que teve como objetivo analisar a efetivação do direito à
saúde em comunidades empobrecidas brasileiras, por meio de um estudo de caso sobre um
processo de exigibilidade de direitos humanos em comunidades da orla lagunar de MaceióAL. Para alcançarmos o objetivo proposto, foi realizada a análise documental dos autos do
processo judicial para identificar o caminho jurídico-administrativo percorrido e os principais
desdobramentos para o cumprimento da sentença. Também foram realizadas entrevistas com
os principais atores sociais para identificar as representações socias concernentes tanto ao
processo de exigibilidade de direitos como as políticas públicas que foram desenvolvidas nas
comunidades. Para análise das evidências, recorreu-se a abordagem baseada no direito,
principalmente do direito à saúde, utilizando proposições como indivisibilidade de direitos,
responsabilização e participação. Com a análise, percebeu-se a importância da identificação
das violações de direitos humanos e da integração dos titulares de direitos no processo de
exigibilidade junto ao Estado. Verificou-se que o poder Executivo adotou estratégias para
eximir-se da responsabilidade de garantir os direitos fundamentais. Viu-se que há restrições à
participação dos titulares de direito nas decisões. Evidenciou os limites do Poder Judiciário
para garantir a execução das decisões e a necessidade de criação de mecanismos institucionais
que assegurem a efetivação dos direitos sociais. Demonstrou a importância da utilização dos
instrumentos de exigibilidade para o fortalecimento da luta política, para a conquista da
cidadania, para a realização dos diretos assegurados e, desse modo, para garantia de uma vida
digna para todos.
Abstract
This thesis results from a study that aimed to examine the effectiveness of the right to health
in impoverished communities in Brazil, through a case study of a lawsuit for enforceability of
human rights in communities from Orla lagunar de Maceió-AL. To achieve the proposed
objective, documentary analysis was carried from court proceedings to identify the path
traversed legal-administrative and major ramifications for the judgment. Interviews were
conducted with key social actors to identify the social representations concerning as the
process of enforceability of rights as the public policies that have been developed in the
communities. For analysis of the evidences, we used the approach based on the right,
especially the right to health, using propositions as indivisibility of rights, accountability and
participation. With the analysis, we realized the importance of identifying violations of human
rights and the integration of the rights holders in the process of enforceability by the State. It
was found that the Executive has adopted strategies to evade the responsibility of
guaranteeing fundamental rights. We have seen that there are restrictions to participation of
rights holders in decisions. Showed the limits of the judiciary to ensure implementation of the
decisions and the need for institutional mechanisms to ensure the fulfillment of social rights.
Demonstrated the importance of using instruments of accountability for the strengthening of
the political struggle for the conquest of citizenship, to the attainment of direct insured and
thus to guarantee a dignified life for everybody.
Keywords in Portuguese
Direito à saúdeDireitos humanos
Instrumentos de Exigibilidade de Direitos
Judicialização
DeCS
Direito à SaúdeDireitos Humanos
Executoriedade da Lei
Acesso aos Serviços de Saúde - legislação & jurisprudência
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