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A Rede Iberoamericana de Direito Sanitário: uma proposta para se avançar na garantia do direito à saúde
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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Curso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no Brasil
| Date Issued:
2008 | Copyright:
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Acesso a fórmulas nutricionais no Sistema Único de Saúde: um olhar do sistema de justiça
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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A instituição da responsabilidade sanitária pela via legal no Brasil
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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Identificação de problemas de redação legislativa encontrados nas portarias normativas do Gabinete do Ministro da Saúde (GM/MS)
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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Mediação como prevenção à judicialização da saúde: narrativas dos sujeitos do judiciário e da saúde
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Projetos de lei do Senado Federal na área de saúde pública nos anos de 2011-2012: o perfil dos senadores brasileiros
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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