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A instituição da responsabilidade sanitária pela via legal no Brasil
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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Patologização e penalização do uso de drogas: uma análise socioantropológica de proposições legislativas (2007-2010)
| Date Issued:
2015 | Copyright:
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Identificação de problemas de redação legislativa encontrados nas portarias normativas do Gabinete do Ministro da Saúde (GM/MS)
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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Proteção da privacidade online na pornografia de vingança
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Prudência ou preconceito?: o impedimento da doação de sangue por homens que fazem sexo com homens
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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Legislativo e saúde: a regulamentação de profissões para o Sistema Único de Saúde
| Date Issued:
2016 | Copyright:
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Os sistemas de informação de saúde no Brasil e o direito à intimidade
| Date Issued:
2014 | Copyright:
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Projetos de lei do Senado Federal na área de saúde pública nos anos de 2011-2012: o perfil dos senadores brasileiros
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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O registro sanitário de medicamentos e as políticas de saúde
| Date Issued:
2014 | Copyright:
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As teorias do mínimo existencial e da reserva do possível como retrocessos à efetivação do direito à saúde no Brasil
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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