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Article
O imbróglio da soja transgênica no Brasil, suas repercussões no ordenamento jurídico nacional e o princípio da precaução
| Date Issued:
2004 | Copyright:
restricted access
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Advocacia em saúde: prática cidadã para a garantia do direito à saúde: o caso do projeto de lei complementar n. 01/2003
| Date Issued:
2008 | Copyright:
open access
TCC
Análise crítica da qualidade de estudos de eficácia de produtos cosméticos: ANVISA, 2007
| Date Issued:
2008 | Copyright:
open access
TCC
Notificação da desnutrição grave em Santa Catarina: uma proposta de nova redação da lei nº 10.867/98
| Date Issued:
2008 | Copyright:
open access
TCC
Perfil dos pedidos examinados e dos pareceres emitidos pela Anvisa no cumprimento do mandato legal da anuência prévia aos pedidos de patentes farmacêuticas
| Date Issued:
2009 | Copyright:
open access